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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 988 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 988 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Data de Publicação 30/08/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI Nº 10.177/1998, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SILÊNCIO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/04/2024 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
30/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/08/2019
02/09/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/09/2019 Pauta de 4ª sessão.
06/09/2019 Pauta de 5ª sessão.
09/09/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/09/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2019 Distribuído a Deputada Marina Helou
18/12/2019 Devolvido sem voto
21/07/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/08/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
05/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Caio França, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 04)
16/05/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
28/10/2022 Recebido do Relator, Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/11/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável
12/11/2022 Publicado o Parecer nº 660, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável. (D.A., pág. 4)
17/11/2022 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/11/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/11/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
11/05/2023 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
21/08/2023 Devolvido sem voto
22/08/2023 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
22/04/2024 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/10/2022 660 / 2022 favorável favorável Ricardo Mellão Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
1 05/05/2022 Req. Urgência /2022 "Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo". Caio França  
Total: 1 ocorrência(s)
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