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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1267 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1267 / 2019
Ementa Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.
Data de Publicação 04/12/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, DESTINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/02/2024 - Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Tramitação

Data Descrição
04/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 04/12/2019
05/12/2019 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2019 Pauta de 2ª sessão.
09/12/2019 Pauta de 3ª sessão.
10/12/2019 Pauta de 4ª sessão.
11/12/2019 Pauta de 5ª sessão.
12/12/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2020 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/09/2020 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
11/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável ao projeto com emenda
13/05/2022 Publicado o Parecer nº 212, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, com emenda. (D.A., pág. 08 e 09)
16/05/2022 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
08/02/2024 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2020 212 / 2022 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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