Projeto de Lei n° 748, de 2020 ( PL 748 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	748 / 2020
Ementa	Veda a contratação em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Data de Publicação	17/12/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, PESSOA CONDENADA, VEDAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 11/05/2023 - Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Descrição
17/12/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/12/2020
02/02/2021	Pauta de 1ª sessão.
03/02/2021	Pauta de 2ª sessão.
04/02/2021	Pauta de 3ª sessão.
05/02/2021	Pauta de 4ª sessão.
08/02/2021	Pauta de 5ª sessão.
10/02/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído a Deputada Marta Costa
02/08/2021	Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
26/10/2022	Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
05/11/2022	Publicado o Parecer nº563, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.170)
07/11/2022	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/11/2022	Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
01/02/2023	Recebido do relator, Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
11/05/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/08/2021	563 / 2022	favorável	favorável	Marta Costa	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Adalberto Freitas
Total: 0 ocorrência(s)

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