Projeto de Lei n° 131, de 2021 ( PL 131 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	131 / 2021
Ementa	Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado de São Paulo, para incluir a Seção VII - Do Adestramento.
Data de Publicação	10/03/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Delegado Bruno Lima
Apoiador(es)
Indexadores	ADESTRAMENTO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/10/2023 - Devolvido sem voto

Data	Descrição
10/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 10/03/2021
11/03/2021	Primeiro dia de Pauta
12/03/2021	Segundo dia de Pauta
17/03/2021	Terceiro dia de Pauta
18/03/2021	Quarto dia de Pauta
19/03/2021	Quinto dia de Pauta
20/03/2021	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 06)
23/03/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/03/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
26/10/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
05/11/2022	Publicado o Parecer nº568, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, na forma do substitutivo. (D.A., pág.171 e 172)
07/11/2022	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
04/09/2023	Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
02/10/2023	Devolvido sem voto

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/11/2021	568 / 2022	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/03/2021	Emenda de Pauta	1 /2021	Insira-se § 3º no artigo 23, incluído pelo artigo 1º	Itamar Borges
Total: 1 ocorrência(s)

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