Projeto de Lei n° 214, de 2021 ( PL 214 / 21 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	214 / 2021
Ementa	Proíbe a colocação de piercing (adorno perfurante) em animais domésticos, com fins estéticos.
Data de Publicação	07/04/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Murilo Felix
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL DOMÉSTICO, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, PIERCING
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/04/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 07/04/2021
08/04/2021	Primeiro dia de Pauta
09/04/2021	Segundo dia de Pauta
12/04/2021	Terceiro dia de Pauta
13/04/2021	Quarto dia de Pauta
14/04/2021	Quinto dia de Pauta
15/04/2021	Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Itamar Borges. (D.A., pág. 07)
15/04/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
28/05/2021	Recebido com voto do relator Janaina Paschoal contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
08/11/2022	Devolvido sem voto
17/11/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
21/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.124
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Janaina Paschoal
1	15/04/2021	Emenda de Pauta	1 /2021	Insira-se o Parágrafo Único no Artigo 1º e dá nova redação ao caput do Artigo 2º do Projeto de Lei Nº 214, de 2021	Itamar Borges
Total: 1 ocorrência(s)

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