Projeto de Decreto-Legislativo n° 63, de 2021 ( PDL 63 / 21 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	63 / 2021
Ementa	Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367, de 20 de setembro de 2021, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, que institui a Transferência por Necessidade da Administração.
Data de Publicação	23/09/2021
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA, SERVIDOR PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/09/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 23/09/2021
27/09/2021	Pauta de 1ª sessão.
28/09/2021	Pauta de 2ª sessão.
29/09/2021	Pauta de 3ª sessão.
30/09/2021	Pauta de 4ª sessão.
01/10/2021	Pauta de 5ª sessão.
04/10/2021	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/10/2021	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/10/2021	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
27/10/2021	Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/11/2021	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de decreto legislativo nº 64/2021 ao Projeto de decreto legislativo nº 63/2021, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 8)
26/11/2021	Anexado o Projeto de decreto legislativo 64/2021.
26/11/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
29/04/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
29/04/2022	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
31/05/2022	Recebido do relator, Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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