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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 387 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 387 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.866 / 2024
Ementa Institui o "Dia Estadual do Pescador".
Data de Publicação 24/06/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores CALENDÁRIO OFICIAL, DATA COMEMORATIVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/04/2024 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 24/06/2022
27/06/2022 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2022 Pauta de 2ª sessão.
29/06/2022 Pauta de 3ª sessão.
30/06/2022 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2022 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno.
03/08/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2022 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
22/11/2022 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
15/02/2023 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
16/02/2023 Publicado o Parecer nº 98, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 03)
08/05/2023 Distribuído a Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas
19/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável.
12/12/2023 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
02/02/2024 Publicado o Parecer nº 11, de 2024, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovando a propositura, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A., pág. 68)
02/02/2024 Publicada a Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, de 12 de dezembro de 2023. (D.A., pág. 68)
02/02/2024 Pauta de Recurso 1ª sessão.
05/02/2024 Pauta de Recurso 2ª sessão.
06/02/2024 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/02/2024 Juntado o Despacho: Aprovado o Projeto.
07/02/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
20/02/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.691, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 06 de fevereiro de 2024.
20/02/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/02/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.691. (D.A., pág. 17)
12/03/2024 Publicada a Lei nº 17.866, de 09 de março de 2024. (D.O.E.-I, pág. 2)
12/03/2024 Arquive-se
10/04/2024 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.175
10/04/2024 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2023 11 / 2024 favorável favorável Monica Seixas do Movimento Pretas Comissão de Atividades Econômicas  
22/11/2022 98 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/02/2024 Autógrafo 33691 Autógrafo ao Projeto de lei numero 387/2022 André do Prado  
2 12/03/2024 Lei 17866 /2024 Institui o "Dia Estadual do Pescador". Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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