Projeto de Lei n° 77, de 2023 ( PL 77 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	77 / 2023
Ementa	Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no Estado.
Data de Publicação	25/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes , Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO UNISSEX
Etapa Atual	Comissões Último andamento 25/10/2023 - Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo

Data	Descrição
25/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
25/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
28/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023	Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria da Deputada Ediane Maria. (D.A., pág. 16)
04/04/2023	Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (D.A., pág. 16)
04/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2023	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Guto Zacarias, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Altair Moraes. (D.A., pág. 5)
18/05/2023	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 77/2023. (D.A., pág.7)
01/06/2023	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto, contrário ao substitutivo nº 1 e contrário à emenda nº 1.
04/10/2023	Concedida vista ao Deputado Reis
10/10/2023	Devolvido da vista
25/10/2023	Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto, contrário ao substitutivo nº 1 e contrário à emenda nº 1	Carlos Cezar
1	04/04/2023	Emenda de Pauta	1 /2023	Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel	Monica Seixas do Movimento Pretas
2	18/05/2023	Requerimento de coautoria	870 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Guto Zacarias
3	04/04/2023	Substitutivo	1 /2023	Substitutivo protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel.	Ediane Maria
Total: 3 ocorrência(s)

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