Projeto de Lei n° 119, de 2023 ( PL 119 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	119 / 2023
Ementa	Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e os doadores de medula óssea.
Data de Publicação	28/03/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, ISENÇÃO DE TAXA
Etapa Atual	Último andamento 13/09/2023 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)

Data	Descrição
28/03/2023	Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
29/03/2023	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2023	Pauta de 2ª sessão.
31/03/2023	Pauta de 3ª sessão.
03/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
04/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
05/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
26/06/2023	Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim.
09/08/2023	Aprovada a cota do Deputado Delegado Olim, propondo juntada do PL 119/2023 ao PL 465/2012
17/08/2023
12/09/2023	Publicado o Despacho: Junte-se o PL 119/2023 ao PL 465/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 33)
13/09/2023	Anexado ao Projeto de lei 465/2012.
13/09/2023	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PL 119/2023 ao PL 465/2012	Delegado Olim
Total: 0 ocorrência(s)

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