Projeto de Lei n° 277, de 2001 ( PL 277 / 01 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 277 /2001

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	277 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a discriminação de todos os componentes utilizados na produção de ração ou compostos que possam servir para alimentação ou complemento alimentar de animais.
Data de Publicação	18/05/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO, ANIMAL, CLASSIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
18/05/2001	Publicado no Diário da Assembléia
21/05/2001	Pauta de 1ª Sessão
25/05/2001	Pauta de 5ª Sessão
06/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/06/2001	Entrada na CCJ.
28/09/2001	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
16/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
21/11/2001	Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
29/11/2001	Recebido da vista.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
03/12/2001	Entrada na Comissão CAPE
03/12/2001	Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
21/02/2002	Redistribuído ao Deputado Duarte Nogueira.
26/02/2003	Designado Relator o Dep. Edson Gomes.
13/03/2003	Recebido com o parecer do Relator, favorável, com emenda.
08/05/2003	Redistribuído ao Dep. Adilson Barroso.
17/09/2003	Parecer propondo emenda.
15/12/2003	Redistribuido ao Sr. Dep. Edson Aparecido
09/02/2004	Recebido com parecer do relator Edson Aparecido favorável com a emenda apresentada, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
17/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CAPE
07/04/2004	Entrada na Comissão CFO
07/04/2004	Entrada na CFO.
24/06/2004	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
05/08/2004	Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável e à emenda da Comissão de Agricultura e Pecuára.
02/09/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/2004	Publicados: Parecer nº 1.252/04, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.253/04, da CAPE- favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1.254/04, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CAPE. (DA p. 13)
09/09/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005	71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005	72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda da CAPE. rejeitado o artigo 2º.
22/12/2005	Distribuição: CR - Comissão de Redação.
26/12/2005	Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006	Juntado pedido de R.E.
31/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Macris, pela comissão CR
03/02/2006	Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vanderlei Macris, pela Comissão de Redação
04/02/2006	Publicado Parecer nº 78/06, de RE pela CR, Deputado Vanderlei Macris. (DA p.9)
07/02/2006	Pauta de 1ª Sessão - Redação
07/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
08/02/2006	Pauta de 2ª sessão.
14/02/2006	Publicado Autógrafo nº 26.763. (DA p. 14)
14/02/2006	Aguardando Sanção
08/03/2006	Publicada Mensagem nº 58/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
08/03/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006	Juntado pedido de R.E.
27/03/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
03/04/2006	Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006	Reentrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
07/04/2006	Publicado Parecer nº 700/06, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli, pela manutenção do veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
11/04/2006	45ª Sessão Ordinária ¿ Incluído na Ordem do Dia.
11/04/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
29/11/2001	1252 / 2004	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2004	1253 / 2004	favorável à(s) emenda(s)	favorável com a emenda apresentada	Edson Aparecido	Comissão de Agricultura e Pecuária
02/08/2004	1254 / 2004	favorável	favorável e à emenda da Comissão de Agricultura e Pecuára.	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento
03/04/2006	700 / 2006	contrário ao projeto e favorável ao veto	contrário ao projeto e favorável ao veto	Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2006	78 / 2006	propondo redação final	propondo redação final	Vanderlei Macris	Comissão de Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	14/02/2006	Autógrafo	26763	Autógrafo ao Projeto de lei numero 277/2001
2		Ofício	2651	Governador
3	13/02/2006	Ofício	584	Ofício ao Projeto de lei numero 277/2001
4	08/03/2006	Veto Total	/2006	Mensagem nº 58	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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