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Projeto de lei Complementar nº 20 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
20 / 2012
Ementa
Revoga o inciso III do artigo 149 da
Lei Complementar nº 180, de 1978
e o inciso III do artigo 10 da
Lei nº 452, de 1974
, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável.
Data de Publicação
25/05/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores
CASAMENTO, DEPENDENTE,
LEI 452 DE 1974
, PERDA BENEFICIÁRIA, UNIÃO ESTÁVEL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
25/05/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 25/05/2012
28/05/2012
Pauta de 1ª sessão.
29/05/2012
Pauta de 2ª sessão.
30/05/2012
Pauta de 3ª sessão.
31/05/2012
Pauta de 4ª sessão.
01/06/2012
Pauta de 5ª sessão.
05/06/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/06/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/06/2012
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
01/08/2012
Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/08/2012
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
21/08/2012
Devolvido da vista
29/08/2012
Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
05/11/2012
Devolvido da vista
07/11/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Roque Barbiere
28/11/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Cauê Macris
, favorável
29/11/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/12/2012
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
19/03/2015
Devolvido sem voto
27/05/2015
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
25/06/2015
Recebido com voto do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Morais
, favorável
09/09/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/09/2015
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
14/03/2017
Devolvido sem voto
16/05/2017
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
30/05/2017
Devolvido sem voto
25/09/2017
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
23/11/2017
Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
João Caramez
e ao Deputado
Professor Auriel
28/02/2018
Concedida vista conjunta ao Deputado
Marco Vinholi
e ao Deputado
Orlando Bolçone
07/03/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vaz de Lima
, favorável
09/03/2018
Publicados Pareceres: nº 174, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 175, de 2018, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 176, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei Complementar. (D.A. pág. 10)
09/03/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
28/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/08/2012
174 / 2018
favorável
favorável
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2015
175 / 2018
favorável
favorável
Roberto Morais
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
23/11/2017
176 / 2018
favorável
favorável
Vaz de Lima
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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