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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 69 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 69 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a Advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores.
Data de Publicação 11/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ADVOCACIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, INCOMPATIBILIDADE, JUDICIÁRIO, LÍDERES PARTIDÁRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO APROVAÇÃO, PERMISSÃO, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
11/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/08/2012
14/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
20/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
23/08/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/02/2013 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/06/2013 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
02/09/2013 Devolvido da vista
09/10/2013 Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes
22/10/2013 Devolvido da vista
11/12/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/12/2013 Publicado parecer nº 2251, de 2013, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovada a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 25)
17/12/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações Públicas, em 11.12.2013. (DA. pág. 27)
17/12/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/12/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
03/02/2014 Em fase de elaboração de minuta de Ofício.
20/02/2014 Encaminhado Of. SGP n.º 203/14 à Presidência do Senado Federal.
20/02/2014 Encaminhado Of. SGP n.º 204/14 à Presidência da Câmara dos Deputados.
27/02/2014 Arquive-se.
15/04/2014 Publicado ofício nº S/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta à referida propositura. (DA. pág. 18)
06/05/2014 Publicado ofício nº 677/2014, da Câmara dos Deputados, encaminhando resposta à referida moção. (DA. pág. 18).
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/02/2013 2251 / 2013 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 204 Ofício José Bittencourt  
2 Ofício 203 Ofício José Bittencourt  
Total: 2 ocorrência(s)
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