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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 24 /2014

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 24 / 2014
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995.
Data de Publicação 21/03/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADES, IMPOSTO DE RENDA, PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/02/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010

Tramitação

Data Descrição
21/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/03/2014
24/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
25/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
26/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
27/03/2014 Pauta de 4ª sessão.
28/03/2014 Pauta de 5ª sessão.
01/04/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
03/04/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/04/2014 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
14/05/2014 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/05/2014 Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/05/2014 Publicado Parecer nº 780, de 2014, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A pág. 35)
22/05/2014 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 20.05.2014. (DA pág. 36)
22/05/2014 Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/05/2014 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/05/2014 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/05/2014 Em fase de elaboração de minuta de ofício
03/06/2014 Encaminhado a Presidência da República, Ofício SGP nº 3484/2014, comunicando haver sido aprovada por esta Assembleia Legislativa, em sessão de 26.05.2014, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Feliciano Filho.
03/07/2014 Publicado ofício nº 1063/2014, da Presidência da República, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 20)
14/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.012
15/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.010

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/05/2014 780 / 2014 favorável favorável Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
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