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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 714 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 714 / 2015
Ementa Classifica Santo Antônio do Aracanguá como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 15/05/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ESTÂNCIA TURÍSTICA, LAZER, SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ (MUNICÍPIO), TURISMO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/04/2022 - Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 2500/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 004/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta favoravelmente à aprovação do PL nº 714/2015 e do PL nº 106/2019. (D.A., pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
15/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 15/05/2015
18/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
19/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
21/05/2015 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
26/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
26/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/08/2015 Devolvido ao autor para completar a instrução adequando-o à legislação em vigor.
03/02/2016 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
17/02/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
01/03/2016 Devolvido do Relator Deputado Caio França, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
02/12/2016 Juntados aos autos documentos solicitados pelo Relator.
06/12/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
14/03/2017 Anexado aos Autos a juntada de informações complementares.
04/04/2017 Devolvido sem voto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
07/06/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
19/06/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, o Ofício SGP nº 1285, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Santo Antonio do Arancanguá como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
20/06/2017 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
25/10/2017 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 589/2017/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 43/2017, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 10) Rel. 119844
14/11/2017 Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares.
21/11/2017 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para reexame e manifestação
22/11/2017 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
29/11/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis,o Ofício SGP nº 2198, de 2017, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Santo Antônio do Aracanguá como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
03/04/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 224/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 45/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual reitera sua manifestação contrária ao referido Projeto de lei, por considerar que Santo Antônio do Aracanguá ainda não possui condições para ser classificado como município de interesse turístico. (DA. pág. 10) Rel. 003142
03/04/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
25/05/2018 Devolvido do Relator Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
06/06/2018 Anexado aos Autos os documentos solicitados pelo Relator Deputado Carlos Cezar.
13/06/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/06/2018 Devolvido do Relator Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR para manifestação
28/06/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
06/07/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 946, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Santo Antonio de Aracanguá como Município de Interesse Turístico, encaminhando documentos complementares. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
09/04/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 106, de 2019, para fins de instrução.
06/11/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 2035/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 946/2018, encaminha Parecer nº 118/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, concluindo pela necessidade de correção da instrução do PL nº 714/2015 (D.A., pág. 04)
14/04/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício nº 2500/2022/SGL/CC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando o Parecer GAMT nº 004/2022, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, por meio do qual se manifesta favoravelmente à aprovação do PL nº 714/2015 e do PL nº 106/2019. (D.A., pág. 2)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Caio França  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Carlos Cezar  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para reexame e manifestação Carlos Cezar  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Carlos Cezar  
1 04/07/2018 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 714/2015 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 2 Itamar Borges  
2 04/07/2018 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 714/2015 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 1 Itamar Borges  
3 Ofício 2198 Governador  
4 Ofício 1285 DADE  
5 Ofício 946 Governador - documentos complementares  
6 14/04/2022 Resposta à Propositura Ofício nº 2500/2022/SGL/CC, da Casa Civil. Encaminha Parecer GAMT nº 004/2022.  
7 06/11/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 2035/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 946/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GAMT  
8 03/04/2018 Resposta à Propositura 2 Of. 224/2018 - Casa Civil - Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT.  
9 25/10/2017 Resposta à Propositura 1 Of. 589/2017 - Casa Civil - Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT.  
Total: 9 ocorrência(s)
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