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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1570 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1570 / 2015
Ementa Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
Data de Publicação 09/12/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores BAR, BOATE, CASA NOTURNA, COBRANÇA, COMANDA ELETRÔNICA, COMANDA IMPRESSA, CONSUMIDOR, EXTRAVIO, MULTA, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/06/2018 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
09/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/12/2015
10/12/2015 Pauta de 1ª sessão.
11/12/2015 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2015 Pauta de 3ª sessão.
15/12/2015 Pauta de 4ª sessão.
16/12/2015 Pauta de 5ª sessão.
17/12/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/12/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/02/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
10/03/2016 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
07/04/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
09/05/2016 Distribuído ao Deputado André Soares.
11/04/2017 Devolvido sem voto.
26/04/2017 Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
26/04/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017 e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 07/2017.
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017). CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
09/06/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
16/12/2017 Publicados os Pareceres: nº 2206, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2207, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 14)
18/12/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
25/04/2018 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favorável
23/06/2018 Publicado Parecer nº 838, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
23/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/03/2016 2206 / 2017 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/06/2017 2207 / 2017 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
25/04/2018 838 / 2018 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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