Projeto de Lei n° 104, de 2002 ( PL 0104 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0104 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.490 / 2003
Ementa	Mensagem nº 25/02. Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Votorantim Celulose e Papel S.A., ambos situados em Jacareí.
Data de Publicação	07/03/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, JACAREÍ (MUNICÍPIO), PERMUTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Data	Descrição
07/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
08/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
14/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
18/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas (art. 33, I da X CRI).
18/03/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
22/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
22/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CSOP.
26/08/2002	Distribuído ao Deputado Newton Brandão
26/08/2002	Enviado ao Deputado.
06/09/2002	Publicada Retificação do Pl. (DA p. 8)
07/09/2002	Publicada Retificação do Pl. (DA p. 8)
18/09/2002	Devolvido e enviado à CSOP.
18/09/2002	Recebido com parecer favorável
27/02/2003	Aprovado o parecer
27/02/2003	Enviado ao STAM.
08/03/2003	Publicados: Parecer nº 134/03, da CCJ-favorável à propositura e Parecer nº 135/03, da CSOP-favorável à propositura, "ad referendum" do plenário. (DA p.7)
30/09/2003	111ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência.
30/09/2003	30ª Sessão Extraordinária - aprovado.
01/10/2003	Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.17)
07/10/2003	Ofício nº 6961/2003 entregue na ATL.
08/10/2003	Publicado o Autógrafo n.º 25.786 (DA, p.14/15)
04/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ad referendum		Newton Brandão	Comissão de Serviços e Obras Públicas
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	08/10/2003	Autógrafo	25786
2	11/10/2003	Lei	11490	Governador
3	07/10/2003	Ofício	006961
4	01/10/2003	Req. Urgência		Vanderlei Macris
Total: 4 ocorrência(s)

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Institucional
Poder Legislativo
Administração