Projeto de Lei n° 120, de 2002 ( PL 0120 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0120 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.459 / 2003
Ementa	Mensagem nº 29/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Pindorama, os direitos possessórios sobre o imóvel situado no acesso ao Jardim das Palmeiras, naquele Município.
Data de Publicação	12/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CATANDUVA (MUNICÍPIO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, IMÓVEL, PINDORAMA (MUNICÍPIO), POSSE, VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Data	Descrição
12/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
13/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
19/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
22/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, I da X CRI..
25/03/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
22/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
22/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CTC.
21/06/2002	Entrada na CTC
26/06/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Macris. Ao PC
26/06/2002	Enviado ao Deputado.
07/08/2002	Devolvido e enviado à CTC.
07/08/2002	Recebido com parecer favorável
20/11/2002	Aprovado o parecer favorável, ad referendum do Plenário, do relator, Dep. Vanderlei Macris
20/11/2002	Enviado ao STAM.
23/11/2002	Publicados: Parecer nº 1.308/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.309/02, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum do Plenário". (DA p. 9/10)
23/09/2003	27ª Sessão Extraordinária, Aprovado.
01/10/2003	Ofício nº 6789/2003 entregue na ATL.
02/10/2003	Publicado o Autógrafo nº 25.738 (DA, p.21)
10/10/2003	Publicada a Lei nº 11.459, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
04/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.098 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça
		favorável à(s) emenda(s)		Vanderlei Macris	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	02/10/2003	Autógrafo	25738
2	10/10/2003	Lei	11459	Governador
3	01/10/2003	Ofício	006789
Total: 3 ocorrência(s)

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Institucional
Poder Legislativo
Administração