Projeto de Lei n° 122, de 2002 ( PL 0122 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0122 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.337 / 2003
Ementa	Mensagem nº 27/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Santa Rita D'Oeste, os direitos possessórios sobre imóvel situado no acesso àquele Município pela SP-595.
Data de Publicação	12/03/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, GRATUIDADE, IMÓVEL, POSSE, ROD. SP 121, ROD. SP 595, SANTA RITA D'OESTE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 28/03/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Data	Descrição
12/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
13/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
19/03/2002	Pauta de 5ª Sessão
22/03/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (art. 33, I da X CR).
25/03/2002	Entrada na CCJ.
15/04/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
15/04/2002	Enviado ao Deputado.
22/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
22/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CTC.
21/06/2002	Entrada na CTC
26/06/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Macris. Ao PC
26/06/2002	Enviado ao Deputado.
07/08/2002	Devolvido e enviado à CTC.
07/08/2002	Recebido com parecer favorável
20/11/2002	Aprovado o parecer favorável, ad referendum do Plenário, do relator, Dep. Vanderlei Macris
20/11/2002	Enviado ao STAM.
23/11/2002	Publicados: Parecer nº 1.306/02, da CCJ-favorávl à proposição e Parecer nº 1.307/02, da CTC-favorável à proposição,"ad referendum do Plenário". (DA p. 9)
12/02/2003	6ª Sessão Extraordinária - aprovado
19/02/2003	Ofício nº 0277/2003 entregue na ATL.
19/02/2003	Ofício nº 0277/2003 entregue na ATL.
20/02/2003	Publicado Autógrafo nº 25.596. (DA p.12)
27/02/2003	Publicada a Lei nº 11.337, de 26 de fevereiro de 2003. (DOE p. 3)
28/03/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.073 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça
		favorável à(s) emenda(s)		Vanderlei Macris	Comissão de Transportes e Comunicações

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	20/02/2003	Autógrafo	25596
2	27/02/2003	Lei	11337	Governador
3	19/02/2003	Ofício	000277
Total: 3 ocorrência(s)

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