Projeto de Lei n° 199, de 2002 ( PL 0199 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0199 / 2002
Ementa	Regula a comercialização de embarcações do tipo motonauta e similares no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	11/04/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	HABILITAÇÃO, MOTO AQUÁTICA, REGULAMENTAÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 13/09/2011 - Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)

Data	Descrição
11/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/04/2002	Pauta de 1ª Sessão
19/04/2002	Pauta de 5ª Sessão
23/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
23/04/2002	Entrada na CCJ.
03/05/2002	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
03/05/2002	Enviado ao Deputado.
14/05/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
15/05/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002	Enviado à CSP.
21/06/2002	Entrada na CSP
24/06/2002	Distribuído ao Deputado Afanasio Jazadji
24/06/2002	Enviado ao Deputado.
10/07/2002	Devolvido e enviado À CSP.
10/07/2002	Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda da CCJ
14/08/2002	Aprovado o parecer do relator
14/08/2002	Enviado ao STAM.
16/08/2002	Publicados os pareceres: 1127/2002, da CCJ (Favorável, com Emenda); 1128/2002, da CSP (Favorável ao Projeto e à Emenda oferecida pela CCJ) - (DA, p.8/9)
16/08/2002	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/10/2003	Publicado requerimento de autoria do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação de regime de urgência para a propositura. (DA. pág. 15)
13/09/2011	Publicado Requerimento, da autora, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p. 20)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2002	1127 / 2002	favorável	FAVORÁVEL	Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2002	1128 / 2002	favorável ao projeto e emenda(s)		Afanasio Jazadji	Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	16/10/2003	Req. Urgência			Vaz de Lima
Total: 1 ocorrência(s)

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