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Projeto
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Projeto de lei nº 0699 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0699 / 2002
Ementa
Obriga o uso de colete à prova de balas por profissionais no desempenho de atividades de proteção pessoal, de vigilância patrimonial ou de transporte de valores.
Data de Publicação
03/12/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores
COLETE À PROVA DE BALA, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, GARAGISTA, PORTEIRO, PROTEÇÃO PESSOAL, SEGURANÇA, SEGURANÇA PATRIMONIAL, TRANSPORTE DE VALORES, VIGILÂNCIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2011 - Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA. pág. 22).
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
04/12/2002
Pauta de 1ª Sessão
10/12/2002
Pauta de 5ª Sessão
11/12/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
12/12/2002
Entrada na CCJ.
28/02/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Geraldo Vinholi
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 8)
11/03/2003
23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003
Juntado pedido de R.E,enviado ao PC.
12/03/2003
Enviado ao STAM.
12/03/2003
Designado RE Deputado
Rodrigo Garcia
pela CCJ
13/03/2003
Enviado ao Deputado.
14/03/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CRT.
14/03/2003
Entrada na CRT.
19/03/2003
Solicitado RE.Ao STAM.
01/04/2003
Juntado o ofício PR 03/03/26 da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha cópia da Moçaõ nº 529, de autoria da Vereadora Silvana Cássia Ribeiro Baptista.
22/05/2003
Presidente solicita Relator Especial pela CRT.
22/05/2003
Pedido de RE. À CRT.
22/05/2003
Juntado pedido de RE. Ao PC.
23/05/2003
Enviado ao STAM.
29/05/2003
Designado RE pela CRT o Deputado
Luiz Gonzaga Vieira
30/05/2003
Enviado ao Deputado.
04/06/2003
Solicitada a devolução ao STAM.
11/08/2003
Devolvido com parecer de RE pela CRT, favorável ao PL. Ao STAM.
12/08/2003
Publicados os pareceres: 905/2003, de Relator Especial pela CCJ e 906/2003,de Relator Especial pela CRT, ambos favoráveis à propositura. (DA. pág. 12).
12/08/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/09/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Geraldo Vinholi
, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º, da
Resolução 875/11
. (DA. pág. 22).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/08/2003
905 / 2003
favorável
FAVORÁVEL
Rodrigo Garcia
Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2003
906 / 2003
favorável
FAVORÁVEL
Luiz Gonzaga Vieira
Comissão de Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/02/2003
Req. Urgência
000001
Geraldo Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 415/2000
Projeto de lei 567/1993
Moção 97/2002
Projeto de lei 243/2005
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