Projeto de Lei n° 240, de 2003 ( PL 0240 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0240 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0240 / 2003
Ementa	Regulamenta a forma de realização das audiências públicas para elaboração e discussão dos planos plurianuais, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
Data de Publicação	17/04/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Mário Reali
Apoiador(es)
Indexadores	AUDIÊNCIA PÚBLICA, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
17/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
23/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
29/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
30/04/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/05/2003	Entrada na CCJ.
13/05/2003	Distribuído ao Dep. Alberto Turco Loco Hiar.
06/08/2003	Recebido sem parecer.
21/08/2003	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
03/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
09/09/2003	96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
10/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.15)
11/09/2003	Comunicado o vencimento de prazo.
11/09/2003	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ-Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
18/09/2003	Designado Relator Especial Deputado Eli Corrêa Filho pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
02/10/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CEP.
03/10/2003	Entrada na CEP.
06/10/2003	Comunicado o vencimento de prazo.
06/10/2003	Presidente solicita R.E.
07/10/2003	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
16/10/2003	Designado como RE, o Deputado Romeu Tuma pela C.E.P.
21/10/2003	Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável.Enviado à CFO.
22/10/2003	Entrada na CFO.
30/10/2003	Comunicado o vencimento de prazo,.
30/10/2003	Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2003	Juntado pedido de R.E. Ao PC
30/10/2003	Designado Relator Especial o Deputado Hamilton Pereira.
30/10/2003	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
30/10/2003	39ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto e a emenda da CFO.
30/10/2003	Distribuição: CR - Comissão de Redação.
31/10/2003	Publicados: Parecer nº 1762/03, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição; Parecer nº 1763/03, de RE pela CEP, Deputado Romeu Tuma-favorável à proposição, Parecer nº 1764/03, de RE pela CFO, Deputado Hailton Pereira-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 45)
31/10/2003	Entrada na C.Redação.
31/10/2003	Distrib. Dep. Rosmary Corrêa.
31/10/2003	Retornou com parecer dando redação final.
04/11/2003	Aprovado o parecer do relator.
05/11/2003	Publicado Parecer nº 1801/03, da CR. (DA p. 100)
05/11/2003	Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
12/11/2003	Ofício nº 8232/2003 entregue na ATL.
13/11/2003	Publicado o Autógrafo Nº 25.852 - D.A. p. 17
03/12/2003	Publicada Mensagem nº 97, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 13)
03/12/2003	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2003	Reentrada na CCJ para apreciação de Veto Total.
10/12/2003	Comunicado o vencimento de prazo.
10/12/2003	Presidente solicita R.E.
11/12/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
15/12/2003	Designado como R.E. o Dep. Ricardo Trípoli pela CCJ.
09/02/2004	Solicitada a devolução. Ao STAM.
16/02/2004	Devolvido sem parecer.
17/02/2004	Designado R.E., o Dep. Édson Aparecido pela C.C.J.
18/02/2004	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Ao STAM.
19/02/2004	12ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
19/02/2004	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Rosmary Corrêa	Comissão de Redação
favorável ao projeto com emenda	Hamilton Pereira	Comissão de Finanças e Orçamento
favorável	Romeu Tuma	Comissão de Economia e Planejamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	13/11/2003	Autógrafo	25852
2	12/11/2003	Ofício	008232
3		Ofício	2651	Governador
4	10/09/2003	Req. Urgência			Antonio Mentor
5	03/12/2003	Veto Total	97 /2003		Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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