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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 640 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 640 / 2003
Ementa Obriga as farmácias, estabelecidas no Estado, a venderem comprimidos e pílulas por unidade.
Data de Publicação 12/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Tramitação

Data Descrição
12/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
12/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia
13/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
20/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
07/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
15/10/2003 Concedida vista conjunta aos Deps. Alberto "Turco Loco" Hiar e Vanderlei Siraque.
12/11/2003 Concedida vista conjunta aos Deputados Afonso Lobato e Vicente Cândido.
03/12/2003 Aprovado o parecer do Relator.
05/12/2003 Entrada na Comissão CSH
05/12/2003 Enviado à CSH.
05/12/2003 Entrada na CSH.
05/12/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
10/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Analice Fernandes
10/12/2003 Distribuído à Deputada Analice Fernandes.
05/02/2004 Recebido sem parecer.
10/02/2004 5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/02/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2004 Presidente solicita RE
17/02/2004 Juntada de pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Fausto Figueira
01/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Fausto Figueira, pela comissão CSH
15/03/2004 Distribuído: CSH - Comissão de Saúde e Higiene, Entrada na Comissão de Saúde e Higiene .
15/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
16/03/2004 Entrada na Comissão CFO
16/03/2004 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Fausto Figueira favorável projeto com emenda, pela Comissão de Saúde e Higiene
18/03/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
18/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
22/03/2004 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC
01/04/2004 Publicados:Parecer nº 343/04, da CCJ - favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 344/04, de RE pela CSH, Deputado Fausto Figueira-favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 345/04, de RE pela CFO, Deputado Cândido Vacarezza-favorável à proposição e à emenda da CCJ, na forma da subemenda. (DA p.13)
01/04/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/04/2004 Publicada Errata do Parecer nº 344/04, de RE pela CSH. (DA p. 9)
01/06/2005 15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
17/08/2005 29ª Sessão Extraordinária-aprovado conforme método: 1.)-aprovado o projeto; 2.)-aprovada a subemenda da CFO e 3.) prejudicada a emenda da CCJ
18/08/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
18/08/2005 Entrada na Comissão de Redação
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris
18/08/2005 Recebido com parecer do relator Vanderlei Macris propondo redação final, pela Comissão de Redação
18/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.842/05, da CR. (DA p. 16)
19/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.438. (DA p. 15)
31/08/2005 Aguardando Sanção
22/09/2005 Publicada Mensagem nº 106/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14 e 15).
23/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
26/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2005 Juntado pedido de R.E.
11/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CCJ
21/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 Publicado Parecer nº 2.831/05, de RE pela CCJ, Deputado Mário Reali, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.15)
25/10/2005 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto ao artigo 3º.
07/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.438V. (DA p. 16)
07/02/2006 Aguardando Sanção
10/02/2006 Publicada a Lei nº 12.255, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 7)
10/02/2006 Convertido na Lei nº 12.255, de 9 de fevereiro de 2006, promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
20/03/2006 Arquive-se.
06/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.043

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/08/2005 1842 / 2005 propondo redação final propondo redação final Vanderlei Macris Comissão de Redação  
21/10/2005 2831 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Mário Reali Comissão de Constituição e Justiça  
343 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
16/03/2004 344 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Fausto Figueira Comissão de Saúde e Higiene  
345 / 2004 favorável às emendas na forma das subemendas favorável emendas c/ subemendas Cândido Vaccarezza Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2005 Autógrafo 26438 Autógrafo ao Projeto de lei numero 640/2003  
2 10/02/2006 Lei (§ 8º - artigo 28) 12255 Rodrigo Garcia  
3 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
4 22/09/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 106 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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