Projeto de Lei n° 1.021, de 2003 ( PL 1021 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1021 / 2003
Ementa	Obriga os restaurantes e as redes de refeições rápidas, estabelecidos no Estado, a informarem aos consumidores a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições.
Data de Publicação	08/10/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, ALIMENTO, CALORIA, CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO, NUTRIÇÃO, REFEIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035

Data	Descrição
08/10/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
09/10/2003	Pauta de 1ª Sessão
15/10/2003	Pauta de 5ª Sessão
17/10/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/10/2003	Entrada na CCJ.
25/11/2003	Distribuido ao dep. Afonso Lobato
27/11/2003	Enviado ao Deputado.
03/12/2003	Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
10/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
10/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004	Recebido com parecer do relator do relator Afonso Lobato favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004	Entrada na Comissão CSH
02/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Pedro Tobias
13/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
13/04/2004	Recebido com parecer do relator do relator Pedro Tobias FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA DA CCJ., pela Comissão de Saúde e Higiene
17/04/2004	Publicados:Parecer nº 404/04, da CCJ - favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 405/04, da CSH-favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.9)
17/04/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005	29ª Sessão Extraordinária - prejudicado tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 615/03, ao qual este se encontrava anexado.
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/02/2004	404 / 2004	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto e emenda(s)	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça
13/04/2004	405 / 2004	favorável ao projeto e emenda(s)	FAVORÁVEL AO PROJETO E À EMENDA DA CCJ.	Pedro Tobias	Comissão de Saúde e Higiene

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