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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 615 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 615 / 2003
Ementa Obriga os estabelecimentos, que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.
Data de Publicação 07/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, FISCALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, MULTA, OBESIDADE, RESTAURANTE, SAÚDE PÚBLICA, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085

Tramitação

Data Descrição
07/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
07/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia
08/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
14/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
15/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
15/08/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02 e 03 do(a) Deputado(a) Fausto Figueira D.A. p.11 e 12
18/08/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
01/10/2003 Publicado requerimento do Autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.17)
23/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
24/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL com emenda e às emendas nºs 1, 2 e 3.
12/11/2003 Aprovado o parecer do Relator.
12/11/2003 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável às emendas 1,2 e 3 com emendas , pela Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2003 Enviado à CSH.
14/11/2003 Entrada na CSH.
14/11/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
19/11/2003 Distribuído ao Dep. Fausto Figueira.
20/11/2003 Enviado ao Deputado.
06/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Fausto Figueira
03/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Beth Sahão
19/03/2004 Recebido com parecer do relator do relator Beth Sahão favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Saúde e Higiene
13/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
17/04/2004 Publicados:Parecer nº 412/04, da CCJ - favorável à proposição, com emenda e às emendas nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 413/04, da CSH-favorável à proposição, às emendas nºs 1, 2 e 3 e à emenda da CCJ. (DA p.10)
17/04/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/04/2004 Publicado o despacho juntando o PL nº 1021/03 ao PL nº 615/03, nos termos do Artigo 179, Parágrafo Único da "XI CRI". Em, 20/04/04. (DA página 14).
27/04/2004 54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2005 20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
17/08/2005 29ª Sessão Extraordinária-aprovado o projeto, as emendas 1, 2 e 3 e a emenda da CCJ - Prejudicado o Projeto 1021/2003, anexo
18/08/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
18/08/2005 Entrada na Comissão de Redação
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
18/08/2005 Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
18/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
19/08/2005 Publicado Parecer nº 1.841/05, da CR. (DA p. 16)
19/08/2005 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.436. (DA p. 15)
31/08/2005 Aguardando Sanção
22/09/2005 Publicada Mensagem nº 105/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
26/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
26/09/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
25/10/2005 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2007 53ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
06/06/2007 Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
19/06/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/08/2005 1841 / 2005 propondo redação final propondo redação final Milton Flávio Comissão de Redação  
12/11/2003 412 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável às emendas 1,2 e 3 com emendas Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
19/03/2004 413 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Beth Sahão Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2005 Autógrafo 26436 Autógrafo ao Projeto de lei numero 615/2003  
2 15/08/2003 Emenda de Pauta 000003 Fausto Figueira  
3 15/08/2003 Emenda de Pauta 000002 Fausto Figueira  
4 15/08/2003 Emenda de Pauta 000001 Fausto Figueira  
5 01/10/2003 Req. Urgência 000001 Havanir Nimtz  
6 22/09/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 105 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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