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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0142 /2003

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0142 / 2003
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República a fim de considerar, como despesas dedutíveis do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a profissionais de Educação Física, Enfermeiros e Nutricionistas em contraprestação a serviços prestados ao contribuinte e/ou a seus dependentes.
Data de Publicação 18/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2013 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
18/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
19/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
25/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
27/11/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi.
19/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
18/02/2004 Aprovado.
03/03/2004 Publicado Parecer nº 167/04, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 14)
03/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
30/05/2013 Publicado deliberação da CCJR, aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno em 22/05/2013. (DA. pág. 16).
03/06/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2013 Publicado Retificação de Deliberação da CCJR, referente à Moção nº 142/2003 (Onde se lê "Sala das Comissões em 22/05/2003", leia-se "Sala das Comissões em 22/5/2013"(DA. pg. 28) - Publicado no DA. de 30/05/2013.
04/06/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/06/2013 Em fase de elaboração de ofício.
19/06/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 3321/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
02/07/2013 Recebido Ofício nº 802/2013, da Presidência da República, em resposta ao Ofício SGP nº 3321/2013.
19/09/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.006
22/10/2013 Publicado Ofício nº 458/2013, do Ministério da Fazenda, encaminhando manifestação sobre esta Moção. (D.A, pg. 22)
30/10/2013 Arquive-se.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
167 / 2004 favorável FAVORÁVEL Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/03/2004 Parecer 167 Mauro Menuchi  
Total: 1 ocorrência(s)
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