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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 0003 /2004
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
0003 / 2004
Ementa
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER e a empresa Consdon Engenharia e Comércio Limitada, bem como o Termo de Aditivo e Modificativo, constante do Processo TC - 018363/026/00.
Data de Publicação
19/06/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/04/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.208
Tramitação
Data
Descrição
19/06/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 19/06/2004
01/07/2004
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
01/07/2004
Autuado do Processo RGL 66/2003
02/08/2004
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/08/2004
Distribuído ao Deputado Italo Cardoso
17/08/2004
Presidente solicita Relator Especial
17/08/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
18/08/2004
Juntado pedido de R.E.
24/08/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
22/02/2005
Devolvido sem parecer
24/02/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Enio Tatto
, pela comissão CFC
28/03/2005
Devolvido sem parecer
23/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Caldini Crespo
, pela comissão CFC
29/02/2008
Publicado Parecer nº 249/08, de RE pela CFC, Deputado José Caldini Crespo-contrário à proposição. (DA p.15)
01/03/2008
Publicado Parecer nº 249/08, de RE pela CFC, Deputado José Caldini Crespo-contrário à proposição. (DA p.14)-Errata por ter saído com incorreções em 29/02/2008
04/03/2008
17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/04/2012
Rejeitado o PDL; com o envio de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/04/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 10/04/12. (DA p. 20)
16/04/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/04/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/04/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/04/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0059467/2012, Ofício SGP nº 2420/2012.
25/04/2012
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, Ofício SGP nº 2419/2012.
26/04/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.208
Votação nas Comissões
10/04/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
249 / 2008
contrário
contrário
Caldini Crespo
Comissão de Fiscalização e Controle
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