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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 723 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 723 / 2004
Ementa Obriga a compatibilização da jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, com o seu horário escolar.
Data de Publicação 30/11/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CARGA HORÁRIA, EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESTAGIÁRIO, ESTÁGIO, HORÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
30/11/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 30/11/2004
01/12/2004 Pauta de 1ª sessão.
02/12/2004 Pauta de 2ª sessão.
03/12/2004 Pauta de 3ª sessão.
06/12/2004 Pauta de 4ª sessão.
07/12/2004 Pauta de 5ª sessão.
08/12/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
09/12/2004 189ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
09/12/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
13/12/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2004 Presidente solicita Relator Especial.
14/12/2004 Juntado pedido de R.E.
10/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
23/02/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2005 Entrada na Comissão de Educação
28/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2005 Presidente solicita R.E. pela C.E.
01/03/2005 Juntado pedido de R.E.
04/03/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Alves, pela comissão CE
11/03/2005 Devolvido sem parecer
14/03/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CE
26/08/2005 Devolvido sem parecer.
29/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CE
31/08/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Educação
02/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.144/05, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição e Parecer nº 2.145/05, de RE pela CE, Deputado Milton Vieira- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13)
02/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2005 53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e emenda.
14/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
14/12/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
14/12/2005 Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação
14/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
15/12/2005 Publicado parecer nº 3.441/05, da Comissão de Redação, aprovado. (D.A. pág. 20).
15/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.633. (DA p. 20)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada Mensagem nº 12/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 5)
17/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
17/01/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/01/2006 Presidente solicita Relator Especial.
26/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CCJ
03/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2006 Publicado Parecer nº 90/06, de RE pela CCJ, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 11)
14/02/2006 8ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/02/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/08/2015 44ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
21/08/2015 Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126
12/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/08/2005 2145 / 2005 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Educação  
14/12/2005 3441 / 2005 propondo redação final propondo redação final Renato Simões Comissão de Redação  
03/02/2006 90 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 9652 Ofício ao Projeto de lei numero 723/2004  
2 Ofício 4253 Governador  
3 10/12/2004 Req. Urgência Rodrigo Garcia  
4 12/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 723/2004  
Total: 4 ocorrência(s)
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