Projeto de Lei n° 723, de 2004 ( PL 723 / 04 )

Compartilhar:

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 723 /2004

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	723 / 2004
Ementa	Obriga a compatibilização da jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, com o seu horário escolar.
Data de Publicação	30/11/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	CARGA HORÁRIA, EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESTAGIÁRIO, ESTÁGIO, HORÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
30/11/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 30/11/2004
01/12/2004	Pauta de 1ª sessão.
02/12/2004	Pauta de 2ª sessão.
03/12/2004	Pauta de 3ª sessão.
06/12/2004	Pauta de 4ª sessão.
07/12/2004	Pauta de 5ª sessão.
08/12/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
09/12/2004	189ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
09/12/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
13/12/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2004	Presidente solicita Relator Especial.
14/12/2004	Juntado pedido de R.E.
10/02/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
23/02/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2005	Entrada na Comissão de Educação
28/02/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2005	Presidente solicita R.E. pela C.E.
01/03/2005	Juntado pedido de R.E.
04/03/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Alves, pela comissão CE
11/03/2005	Devolvido sem parecer
14/03/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Felício, pela comissão CE
26/08/2005	Devolvido sem parecer.
29/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CE
31/08/2005	Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Educação
02/09/2005	Publicados: Parecer nº 2.144/05, de RE pela CCJ, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição e Parecer nº 2.145/05, de RE pela CE, Deputado Milton Vieira- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 13)
02/09/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2005	53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
13/12/2005	62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e emenda.
14/12/2005	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/12/2005	Entrada na Comissão de Redação
14/12/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
14/12/2005	Recebido com parecer do relator Renato Simões propondo redação final, pela Comissão de Redação
14/12/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
15/12/2005	Publicado parecer nº 3.441/05, da Comissão de Redação, aprovado. (D.A. pág. 20).
15/12/2005	Pauta de 1ª sessão.
21/12/2005	Publicado Autógrafo nº 26.633. (DA p. 20)
21/12/2005	Aguardando Sanção
12/01/2006	Publicada Mensagem nº 12/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 5)
17/01/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
17/01/2006	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
23/01/2006	Presidente solicita Relator Especial.
26/01/2006	Juntado pedido de R.E.
31/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CCJ
03/02/2006	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2006	Publicado Parecer nº 90/06, de RE pela CCJ, Deputado Romeu Tuma, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 11)
14/02/2006	8ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/02/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/08/2015	44ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
21/08/2015	Publicado Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 18)
21/08/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4253/2015, comunicando que na 44ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano, esta Casa de Leis apreciou o Veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
12/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.126
12/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
31/08/2005	2145 / 2005	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Educação
14/12/2005	3441 / 2005	propondo redação final	propondo redação final	Renato Simões	Comissão de Redação
03/02/2006	90 / 2006	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Romeu Tuma	Comissão de Constituição e Justiça

Documentos Acessórios

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1		Ofício	9652	Ofício ao Projeto de lei numero 723/2004
2		Ofício	4253	Governador
3	10/12/2004	Req. Urgência			Rodrigo Garcia
4	12/01/2006	Veto Total	/2006	Veto Total ao Projeto de lei numero 723/2004
Total: 4 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala