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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 796 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 796 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.339 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002295/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a AMAFI - Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 24/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.216

Tramitação

Data Descrição
24/08/2005 Autuado do Processo RGL 36/2004
24/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, art. 239, § 4º da XII CRI.
29/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
09/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
16/09/2005 Juntado pedido de R.E.
19/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/02/2008 Publicado despacho: junte-se o PDL nº 796/05 ao PDL nº 10/01,nos termos do artigo 179, parágrafo único, parte inicial, da XIII CRI. (DA p.20)
01/03/2008 Publicado Parecer nº 264/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.13)
01/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/10/2011 Publicado despacho: I - Desentranhe-se os seguintes projetos de decreto legislativo, para tramitação autônoma: - 796/05 do 10/01; II - Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº 875/2011, o seguinte projeto de decreto legislativo: 10/01. (DA página 24).
10/10/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
10/10/2011 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.339, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
14/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068470/2012, Ofício SGP nº 2501/2012.
16/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.216

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2005 264 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2339 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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