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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 45 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 45 / 2006
Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Data de Publicação 15/02/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, AERONAVE, BENEFÍCIO FISCAL, COMBUSTÍVEL, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IRREGULARIDADE, LEI ESTADUAL 6374/1989, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, QUEROSENE DE AVIÃO, REDUÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 15/02/2006
16/02/2006 Publicada Retificação da Justificativa da propositura. (DA p. 23)
16/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
17/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
21/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
22/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
23/02/2006 Publicado o Subastitutivo nº 01 do Deputado Vicente Cândido, DA p. 17
23/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
03/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga.
27/04/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
22/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2006 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima.
14/12/2006 Devolvido sem parecer.
05/07/2007 Redistribuído ao Deputado Vitor Sapienza.
14/08/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1
21/08/2007 Concedido vista ao Deputado Enio Tatto.
28/08/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donisete.
31/08/2007 Devolvido da vista.
04/09/2007 Vista ao Deputado Estevam Galvão.
11/09/2007 Devolvido da vista.
11/09/2007 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Enio Tatto, favorável
29/11/2007 Publicados: Parecer nº 3110/07, da CCJ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 3111/07, da CFO¿ voto em separado do Deputado Enio Tatto, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XIII CRI -favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 23/24)
29/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
20/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35)
21/05/2008 68a. Sessão Ordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
21/05/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/05/2008 Entrada na Comissão de Redação.
21/05/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso.
29/05/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
29/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
03/06/2008 Publicado Parecer nº 2229/08, da Comissão de Redação. (DA p.51)
03/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2008 Recebido pelo Governador em: 26/06/2008 - prazo para sanção: 18/07/2008.
27/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.799 (DA p. 22)
27/06/2008 Aguardando Sanção
18/07/2008 Publicada Mensagem A-nº 130/08, de 17/08/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 1).
02/08/2008 Publicada Mensagem nº 130/08, de 17/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 8).
04/08/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
02/09/2008 115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/09/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2008 2229 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
27/04/2006 3110 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
06/09/2007 3111 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/06/2008 Autógrafo 27799 Vaz de Lima  
2 Ofício 5875 Ofício ao Projeto de lei numero 45/2006  
3 Ofício 2651 Governador  
4 21/05/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
5 23/02/2006 Substitutivo 1 Dê-se ao projeto de lei nº 45, de 2006 a seguinte redação: Vicente Cândido  
02/08/2008 Voto em Separado Mensagem 130/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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