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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 45 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
45 / 2006
Ementa
Acrescenta dispositivos à
Lei nº 6.374, de 1989
, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação.
Data de Publicação
15/02/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, AERONAVE, BENEFÍCIO FISCAL, COMBUSTÍVEL, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IRREGULARIDADE,
LEI ESTADUAL 6374/1989
, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, QUEROSENE DE AVIÃO, REDUÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, TRIBUTOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
15/02/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 15/02/2006
16/02/2006
Publicada Retificação da Justificativa da propositura. (DA p. 23)
16/02/2006
Pauta de 1ª sessão.
17/02/2006
Pauta de 2ª sessão.
20/02/2006
Pauta de 3ª sessão.
21/02/2006
Pauta de 4ª sessão.
22/02/2006
Pauta de 5ª sessão.
23/02/2006
Publicado o Subastitutivo nº 01 do Deputado
Vicente Cândido
, DA p. 17
23/02/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
03/04/2006
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
.
27/04/2006
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
22/11/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2006
Distribuído ao Deputado
Vaz de Lima
.
14/12/2006
Devolvido sem parecer.
05/07/2007
Redistribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
.
14/08/2007
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário ao projeto e ao substitutivo nº 1
21/08/2007
Concedido vista ao Deputado
Enio Tatto
.
28/08/2007
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/2007
Concedida vista ao Deputado Jonas Donisete.
31/08/2007
Devolvido da vista.
04/09/2007
Vista ao Deputado
Estevam Galvão
.
11/09/2007
Devolvido da vista.
11/09/2007
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Enio Tatto
, favorável
29/11/2007
Publicados: Parecer nº 3110/07, da CCJ¿favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 3111/07, da CFO¿ voto em separado do Deputado
Enio Tatto
, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XIII CRI -favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 23/24)
29/11/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/05/2008
67ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
20/05/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/05/2008
Publicado Requerimento, do Deputado
Roberto Felício
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.35)
21/05/2008
68a. Sessão Ordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
21/05/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/05/2008
Entrada na Comissão de Redação.
21/05/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
.
29/05/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
29/05/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
03/06/2008
Publicado Parecer nº 2229/08, da Comissão de Redação. (DA p.51)
03/06/2008
Pauta de 1ª sessão.
26/06/2008
Recebido pelo Governador em: 26/06/2008 - prazo para sanção: 18/07/2008.
27/06/2008
Publicado Autógrafo nº 27.799 (DA p. 22)
27/06/2008
Aguardando Sanção
18/07/2008
Publicada Mensagem A-nº 130/08, de 17/08/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 1).
02/08/2008
Publicada Mensagem nº 130/08, de 17/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 8).
04/08/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
02/09/2008
115ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/09/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.115
04/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
11/09/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
29/05/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/05/2008
2229 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
27/04/2006
3110 / 2007
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2007
3111 / 2007
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Voto em Separado(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/06/2008
Autógrafo
27799
Vaz de Lima
2
Ofício
5875
Ofício ao Projeto de lei numero 45/2006
3
Ofício
2651
Governador
4
21/05/2008
Req. Urgência
Roberto Felício
5
23/02/2006
Substitutivo
1
Dê-se ao projeto de lei nº 45, de 2006 a seguinte redação:
Vicente Cândido
02/08/2008
Voto em Separado
Mensagem 130/08
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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