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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 10 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 10 / 2006
Ementa Assegura, aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado, a contagem, para todos os fins, de tempo prestado exclusivamente às Forças Armadas Brasileiras.
Data de Publicação 16/02/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, FORÇAS ARMADAS, LEI DA PARIDADE, PARIDADE, POLÍCIA MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 16/02/2006
17/02/2006 Pauta de 1ª sessão.
20/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
21/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
22/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
23/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
03/03/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
22/11/2006 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
22/11/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
23/11/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
21/12/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável
26/12/2006 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
14/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
14/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2007 Publicados: Parecer nº 1683/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1684/07, da CSP¿favorável à proposição e Parecer nº 1685/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 17)
25/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1683 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
22/11/2006 1684 / 2007 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública  
14/08/2007 1685 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
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