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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 245 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 245 / 2006
Ementa Garante o direito de acesso, aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Data de Publicação 04/05/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BRASILEIRO NATURALIZADO, CARGO, CARGO EFETIVO, CARGO PÚBLICO, DIREITO, EMPREGO, ESTRANGEIRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2018 - Anexado aos Autos Ofício assinado pelo Professor E. Briozzo Gibert e Equipe, solicitando apoio ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 06)

Tramitação

Data Descrição
04/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 04/05/2006
05/05/2006 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2006 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2006 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2006 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2006 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/05/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
07/12/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício,favorável
13/12/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública
15/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/2006 Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/12/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável
18/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
18/12/2006 177ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
18/12/2006 46 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
18/12/2006 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/12/2006 Publicado o Requerimento do Dep. Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 23)
19/12/2006 Publicados os Pareceres de nºs: 1.720, de 2006, da Comissão de Constituição e Justiça: 1.721, de 2006, da Comiossão de Administração Pública e 1.722, de 2006, da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.(DA p. 25)
19/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2006 48 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006 Recebido pelo Governador em: 22/12/2006 - prazo para sanção: 16/01/2007.
23/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.015. (DA p. 12)
23/12/2006 Aguardando sanção.
30/12/2006 Publicada Mensagem 159, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 4)
02/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/01/2007 Presidente solicita Relator Especial
30/01/2007 5ª Sessão Ordinária da não interrupção da 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
30/01/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/08/2008 101a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
22/08/2008 Publicada a Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.7)
24/09/2008 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105
05/02/2014 Publicada a súmula do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou procedente a ADIN nº 9032652-05.2009.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.180, de 21 de agosto de 2008. Negado pelo STF seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Alesp, tornando definitiva a decisão do tribunal paulista (DA p.21).
29/11/2018 Anexado aos Autos Ofício assinado pelo Professor E. Briozzo Gibert e Equipe, solicitando apoio ao referido Projeto de lei. (D.A. pág. 06)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 1720 / 2006 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2006 1721 / 2006 favorável favorável Roberto Felício Comissão de Administração Pública  
18/12/2006 1722 / 2006 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/12/2006 Autógrafo 27015 Autógrafo ao Projeto de lei numero 245/2006 Vaz de Lima  
2 22/08/2008 Lei (§ 8º - artigo 28) 13180 Vaz de Lima  
3 19/12/2006 Req. Urgência Enio Tatto  
4 29/12/2006 Veto Total /2006 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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