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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 410 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 410 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.724 / 2007
Ementa Obriga aos estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos, a concederem período mínimo de gratuidade no pagamento de tarifa, aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.
Data de Publicação 10/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores ESTACIONAMENTO, GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Tramitação

Data Descrição
10/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 10/05/2007
14/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 Distribuído a Deputada Ana Perugini
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
05/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/07/2007 Presidente solicita designação de Relator Especial.
11/07/2007 Juntado pedido de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CCJ
03/08/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial Deputado João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2007 Entrada na Comissão de Promoção Social
03/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial João Barbosa, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/08/2007 Juntado pedido de R.E.
16/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bruno, pela comissão CPS
21/08/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bruno, pela Comissão de Promoção Social
21/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
23/08/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/2007 Publicados: Parecer nº 1706/07, de RE pela CCJ, Deputado João Barbosa¿favorável à proposição; Parecer nº 1707/07, de RE pela CPS, Deputado José Bruno¿favorável à proposição e Parecer nº 1708/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 27)
28/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
24/09/2007 Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007.
25/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.281 (DA p. 25)
25/09/2007 Aguardando Sanção
10/10/2007 Publicada Lei nº: 12.274, de 09/10/2007. (DOE I p. 1)
10/10/2007 Convertido na Lei nº 12.274, de 09 de outubro de 2007
07/11/2007 Arquivado.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/08/2007 1706 / 2007 favorável favorável João Barbosa Comissão de Constituição e Justiça  
21/08/2007 1707 / 2007 favorável favorável José Bruno Comissão de Promoção Social  
23/08/2007 1708 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/09/2007 Autógrafo 27281 Autógrafo ao Projeto de lei numero 410/2007 Mesa Diretora  
2 10/10/2007 Lei 12724 Governador  
3 04/07/2007 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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