Projeto de Lei Complementar n° 63, de 2007 ( PLC 63 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 63 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	63 / 2007
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 1.019 / 2007
Ementa	Institui Gratificação de Função para os integrantes da classe de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.
Data de Publicação	01/09/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, ESCOLA, QUADRO DE APOIO ESCOLAR, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Tramitação

Data	Descrição
01/09/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 01/09/2007
04/09/2007	Pauta de 1ª sessão.
05/09/2007	Pauta de 2ª sessão.
06/09/2007	Publicada Mensagem nº 118, de 05/09/07, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se fala em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 18)
06/09/2007	Pauta de 3ª sessão.
10/09/2007	Pauta de 4ª sessão.
11/09/2007	Publicadas as Emendas de nºs 1 a 5, do Deputado Roberto Felício.(DA p. 16)
11/09/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/09/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
18/09/2007	Juntado pedido de R.E.
18/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
20/09/2007	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 5., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2007	Entrada na Comissão de Educação
20/09/2007	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
24/09/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
24/09/2007	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ao projeto e às emendas nºs. 1 a 5., pela Comissão de Educação
26/09/2007	Recebido com voto em separado de Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 5
26/09/2007	Aprovado como parecer o Voto em Separado da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 a 5
26/09/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2007	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
02/10/2007	Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 5
02/10/2007	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 5, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/10/2007	Publicado Pareceres nºs: 2554/07, de RE pela CCJ dep. Fernando Capez; 2555/07, da CE aprovado como parecer voto separado da depª Maria Lucia Amary; e 2556/07, da CFO; todos favoráveis ao PL e contrários às emendas de nº 1 à 5. (DA p. 23)
04/10/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/10/2007	124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/10/2007	125a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as emendas.
11/10/2007	Recebido pelo Governador em: 11/10/2007 - prazo para sanção: 01/11/2007.
12/10/2007	Publicado Autógrafo nº 27.327 (DA p. 15)
12/10/2007	Aguardando Sanção
16/10/2007	Publicada a Lei Complementar nº 1019, de 15 de outubro de 2007. (DOE p. 3)
16/10/2007	Convertido na Lei Complementar nº 1019, de 15 de outubro de 2007
07/11/2007	Arquivado.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.001

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
20/09/2007	2554 / 2007	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 5.	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2007	2555 / 2007	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e às emendas nºs. 1 a 5.	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Educação
02/10/2007	2556 / 2007	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 a 5	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	12/10/2007	Autógrafo	27327		Governador
2	11/09/2007	Emenda de Pauta	5		Roberto Felício
3	11/09/2007	Emenda de Pauta	4		Roberto Felício
4	11/09/2007	Emenda de Pauta	3	Altera o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 0063/2007.	Roberto Felício
5	11/09/2007	Emenda de Pauta	2	Acrescenta § 2º ao artigo 2º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:	Roberto Felício
6	11/09/2007	Emenda de Pauta	1	Acrescenta § 2º ao artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 0063/2007, renumerando-se o parágrafo único.	Roberto Felício
7	16/10/2007	Lei Complementar	1019		Governador
8	06/09/2007	Req. Urgência		Mensagem 118/07	Governador
Total: 8 ocorrência(s)

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