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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1191 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1191 / 2007
Ementa Obriga as operadoras de TV por assinatura do Estado a disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico reconhecidos de utilidade pública estadual.
Data de Publicação 04/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSIONÁRIA, DISPONIBILIDADE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, PROGRAMAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 04/10/2007
05/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
18/10/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.26)
18/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2007 134ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
25/10/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Estevam Galvão, favorável
25/10/2007 34 Sessão Extraordinária - Aprovado.
26/10/2007 Publicado Parecer nº 2822/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CTC-favorável à propositura. (DA p. 68)
30/10/2007 Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.355 (DA p. 121)
31/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 158/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/11/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de R.E.
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJ
30/11/2007 Devolvido sem parecer
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/10/2007 2822 / 2007 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/10/2007 Autógrafo 27355 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 31/10/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
3 30/10/2007 Ofício 7890 Ofício ao Projeto de lei numero 1191/2007 Mesa Diretora  
4 Ofício 2651 Governador  
5 18/10/2007 Req. Urgência Rita Passos  
6 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 158/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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