Projeto de Lei n° 253, de 2008 ( PL 253 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	253 / 2008
Transformado em Norma	Lei nº 13.117 / 2008
Ementa	Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado a conceder, mediante prévio procedimento licitatório, o espaço a ser destinado ao restaurante do prédio anexo ao Palácio 9 de Julho, pelo prazo de até 20 (vinte) anos.
Data de Publicação	11/04/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONCESSÃO, CONCESSÃO ONEROSA, LICITAÇÃO, PALÁCIO NOVE DE JULHO, PALÁCIO 9 DE JULHO, PRÉDIO, RESTAURANTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/08/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124

Data	Descrição
11/04/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 11/04/2008
14/04/2008	Pauta de 1ª sessão.
15/04/2008	Pauta de 2ª sessão.
16/04/2008	Pauta de 3ª sessão.
17/04/2008	Pauta de 4ª sessão.
18/04/2008	Pauta de 5ª sessão.
24/04/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/05/2008	Requerimento da Mesa solicitando tramitação, em regime de urgência.DA pág. 35
20/05/2008	67ª Sessão - Aprovado Requerimento de Urgência.
20/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2008	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Davi Zaia, favorável
21/05/2008	Publicado Parecer nº 2128/08, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição. (DA p. 46)
21/05/2008	68ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/05/2008	68a. Sessão Ordinária - Aprovado.
10/06/2008	Recebido pelo Governador em: 10/06/2008 - prazo para sanção: 01/07/2008.
10/06/2008	Recebido pelo Governador em: 10/06/2008 - prazo para sanção: 01/07/2008.
11/06/2008	Publicado Autógrafo nº 27.787. DA pág. 38
11/06/2008	Aguardando Sanção
28/06/2008	Publicada a Lei nº 13.117, de 27 de junho de 2008. (DOE p.3)
28/06/2008	Convertido na Lei nº 13.117, de 27 de junho de 2008.
07/08/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.124

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/05/2008	2128 / 2008	favorável	favorável	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	11/06/2008	Autógrafo	27787	Vaz de Lima
2	28/06/2008	Lei	13117	Governador
3	14/05/2008	Req. Urgência		Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid
Total: 3 ocorrência(s)

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