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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 18 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 18 / 2008
Ementa Inclui § 3º no artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação 15/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO DIRETOR, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 918/2002, MEMBRO DE CONSELHO, NOMEAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/04/2013 - Publicada Decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgando prejudicada a ADI nº 4.172, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo em face da Lei Complementar estadual nº 1.052, de 1º de julho de 2008, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF, uma vez que a Lei Complementar estadual nº 1.175/2012 revogou a norma impugnada na referida ação (DA p.24).

Tramitação

Data Descrição
15/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 15/04/2008
16/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2008 46ª Sessão ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.33)
17/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
22/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
12/05/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Estevam Galvão, favorável
14/05/2008 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/05/2008 Publicado parecer nº 1931/08 do Congresso das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento - favoráveis ao PLC. DA pág. 45
20/05/2008 Recebido pelo Governador em: 20/05/2008 - prazo para sanção: 11/06/2008.
21/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.760 (DA p. 46)
21/05/2008 Aguardando Sanção
13/06/2008 Publicada a Mensagem nº 101/08, de 12.06.2008, do Sr Governador do Estado, opondo veto total a este PLC. DA pág. 11
13/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
24/06/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Davi Zaia, favorável ao projeto e contrário ao veto
25/06/2008 Publicado Parecer nº 2799/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CTC e CFO-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.42/43)
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/06/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2008 89a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
02/07/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1052, de 01 de julho de 2008, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.8)
06/08/2008 Arquive-se.
04/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.004
30/04/2013 Publicada Decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgando prejudicada a ADI nº 4.172, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo em face da Lei Complementar estadual nº 1.052, de 1º de julho de 2008, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF, uma vez que a Lei Complementar estadual nº 1.175/2012 revogou a norma impugnada na referida ação (DA p.24).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/05/2008 1930 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
14/05/2008 1931 / 2008 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  
24/06/2008 2799 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2008 Autógrafo 27760 Vaz de Lima  
2 02/07/2008 Lei Complementar (§ 8º - artigo 28) 1052 Vaz de Lima  
3 17/04/2008 Req. Urgência Campos Machado  
4 13/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 101/08 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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