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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 23 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 23 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.051 / 2008
Ementa Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária. Parecer nº 2227, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 24/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONVERSÃO, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PARCELA, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.004

Tramitação

Data Descrição
24/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 24/04/2008
25/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
28/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2008 Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado Roberto Felício e de nº 3, Deputado Vanderlei Siraque. (DA p. 40)
30/04/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
27/05/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável ao projeto e à emenda n.º 2 na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas n.ºs 1 e 3
28/05/2008 Publicados: Parecer nº 2162/08, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 2163/08, do Congresso das Comissões: CSP e CFO-favorável à proposição e à emenda de nº 2, na forma da subemenda e contrário às emendas de nºs 1 e 3. (DA p. 71/72)
28/05/2008 71ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
28/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/05/2008 71a. Sessão Ordinária - Aprovados o projeto e a subemenda. Prejudica a emenda de nº 02. Rejeitadas as emendas de nºs 01 e 03.
28/05/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
28/05/2008 Entrada na Comissão de Redação
28/05/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
28/05/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
29/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
03/06/2008 Publicado Parecer nº 2227/08, da Comissão de Redação. (DA p.51)
03/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
06/06/2008 Recebido pelo Governador em: 06/06/2008 - prazo para sanção: 27/06/2008.
07/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.797. DA pág. 12
07/06/2008 Aguardando Sanção
25/06/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1051, de 24 de junho de 2008. (DOE p. 3)
25/06/2008 Convertido na Lei Complementar nº 1051, de 24 de junho de 2008.
05/07/2008 Publicada a Retificação da Lei Complementar nº 1051, de 24.06.08, por ter sido publicado com incorreções. DOE (p. 01 )
04/08/2008 Arquive-se.
23/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.004

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2008 2162 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça  
27/05/2008 2163 / 2008 favorável às emendas na forma das subemendas favorável ao projeto e à emenda n.º 2 na forma da subemenda apresentada, e contrário às emendas n.ºs 1 e 3 Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública  
28/05/2008 2227 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/06/2008 Autógrafo 27797 Vaz de Lima  
2 30/04/2008 Emenda de Pauta 3 Dá nova redação ao art. 3º ao PLC 23/2008 e suprime o item 1 e 2. Vanderlei Siraque  
3 30/04/2008 Emenda de Pauta 2 Altera a redação do artigo 7º do projeto de lei complementar em epígrafe. Roberto Felício  
4 30/04/2008 Emenda de Pauta 1 Inclue parágrafo 3º no artigo 3º do projeto de lei complementar em epígrafe. Roberto Felício  
5 25/06/2008 Lei Complementar 1051 Governador  
6 27/05/2008 Req. Urgência Mensagem 70/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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