Projeto de Lei Complementar n° 66, de 2008 ( PLC 66 / 08 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	66 / 2008
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 1.070 / 2008
Ementa	Dispõe sobre a criação e extinção de postos no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação	20/11/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	EXTINÇÃO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS PM, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007

Data	Descrição
20/11/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 20/11/2008
25/11/2008	Pauta de 1ª sessão.
25/11/2008	170ª Sessão Ordinária ¿ Aprovado Requerimento de Urgência.
25/11/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/11/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.47)
26/11/2008	Pauta de 1ª sessão.
26/11/2008	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Milton Leite Filho, favorável à proposição e contrário à emenda n. 1
26/11/2008	41 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitada a emenda.
27/11/2008	Publicada emenda nº 1, do Deputado Said Mourad. (DA p.44)
27/11/2008	Publicado Parecer nº 3851/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p.45)
27/11/2008	Recebido pelo Governador em: 27/11/2008 - prazo para sanção: 18/12/2008.
28/11/2008	Publicado Autógrafo nº 28.006 (DA p. 15)
28/11/2008	Aguardando Sanção
02/12/2008	Publicada a Lei Complementar nº 1070, de 1º de dezembro de 2008. (DOE p. 1)
02/12/2008	Convertido na Lei Complementar nº 1070, de 1º de dezembro de 2008.
06/01/2009	Arquive-se.
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/11/2008	3851 / 2008	favorável ao projeto e contrário às emendas	favorável à proposição e contrário à emenda n. 1	Milton Leite Filho	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	28/11/2008	Autógrafo	28006		Vaz de Lima
2	27/11/2008	Emenda de Pauta	1	Inclua-se onde couber o seguinte artigo, renumerando-se os demais	Said Mourad
3	02/12/2008	Lei Complementar	1070		Governador
4	26/11/2008	Req. Urgência			Samuel Moreira, Campos Machado, Estevam Galvão, José Zico Prado, Chico Sardelli, Gilmaci Santos, Enio Tatto
Total: 4 ocorrência(s)

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