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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 18 /2009
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
18 / 2009
Ementa
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-1973/026/2007, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
Data de Publicação
05/03/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/06/2013 - Publicado o Oficio Nº 2407/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 517/12 - 7ª PJ. (DA. pág. 24)
Tramitação
Data
Descrição
05/03/2009
Autuado do Processo RGL 5220/2008
05/03/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 48 em 05/03/2009
05/03/2009
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
09/03/2009
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2009
Distribuído ao Deputado
Roberto Massafera
19/03/2009
Devolvido sem parecer
20/03/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2009
Presidente solicita Relator Especial.
24/03/2009
Juntado pedido de R.E.
22/04/2009
Designado como Relator Especial, a Deputada
Rita Passos
, pela comissão CFC
03/06/2009
Devolvido sem parecer
04/06/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Paulo Alexandre Barbosa
, pela comissão CFC
30/06/2009
Recebido com parecer favorável., do relator especial Paulo Alexandre Barbosa, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/08/2009
Publicado Parecer nº 1196/09, de RE pela CFC, Deputado
Paulo Alexandre Barbosa
-favorável à proposição. (DA p.30)
06/08/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009
100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/06/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3774/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-1973/026/07.
19/06/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088254/12, Ofício SGP nº 3775/2012.
21/06/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.067
13/09/2012
Recebido ofício nº 4586/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, solicitando cópia das decisões proferidas no Processo TC-1973/026/07, das manifestações e pareceres técnicos e jurídicos dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contidas neste Projeto.
19/09/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0136877/12, Ofício SGP nº 5617/2012 encaminhando cópia anexa de peças que integram os autos do Processo RGL 5220/2008 -
PDL 18/2009
, que nesta Casa examinou as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC - 1973/026/07.
03/06/2013
Recebido Ofício nº 2407/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 517/12 - 7ª PJ.
05/06/2013
Publicado o Oficio Nº 2407/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 517/12 - 7ª PJ. (DA. pág. 24)
Votação nas Comissões
22/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/06/2009
1196 / 2009
favorável
favorável.
Paulo Alexandre Barbosa
Comissão de Fiscalização e Controle
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