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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 646 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
646 / 2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame com capacidade acima de 5 (cinco) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.
Data de Publicação
15/08/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, CERTIFICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/11/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
15/08/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 15/08/2009
18/08/2009
Pauta de 1ª sessão.
19/08/2009
Pauta de 2ª sessão.
20/08/2009
Pauta de 3ª sessão.
21/08/2009
Pauta de 4ª sessão.
24/08/2009
Pauta de 5ª sessão.
26/08/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
27/08/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/09/2009
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.39)
21/09/2009
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
13/10/2009
141ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
13/10/2009
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/10/2009
Devolvido sem parecer
20/10/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2009
Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
09/11/2009
Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2009
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
12/11/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2009
Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2009
Presidente solicita Relator Especial.
16/11/2009
Juntado pedido de Relator Especial
24/11/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Estevam Galvão
, pela comissão CSH
25/11/2009
Recebido com parecer favorável, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Saúde e Higiene
26/11/2009
Publicados: Parecer nº 2374/09, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-favorável à proposição e Parecer nº 2375/09, de RE pela CSH, Deputado
Estevam Galvão
- favorável à proposição. (DA p. 25)
26/11/2009
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
09/11/2009
2374 / 2009
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2009
2375 / 2009
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Saúde
e Higiene
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/09/2009
Req. Urgência
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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