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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 53 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 53 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.357 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 030657/026/02, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o contrato de comodato, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, referentes à avença celebrada entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Empresa Siemens Ltda.
Data de Publicação 06/08/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, CONTRATO, IRREGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.048

Tramitação

Data Descrição
06/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 06/08/2009
06/08/2009 Autuado do Processo RGL 6057/2008
06/08/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
07/08/2009 Entrada na CFC.
14/08/2009 Distribuído ao Deputado Said Mourad.
24/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2009 Devolvido sem parecer.
31/08/2009 Designado R.E. o Deputado Roberto Massafera.
09/09/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/09/2009 Publicado Parecer nº 1552/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-contrário à proposição. (DA p.13/14)
11/09/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/09/2009 122ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/09/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
14/03/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.357, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
14/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068466/2012, Ofício SGP nº 2504/2012.
14/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, Ofício SGP nº 2499/2012.
16/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.048

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/09/2009 1552 / 2009 contrário ao PDL contrário ao PDL. Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2357 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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