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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 783 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 783 / 2009
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 1989, estatuto jurídico das licitações, e dá nova redação ao § 6º daquele dispositivo.
Data de Publicação 11/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores COMPROVAÇÃO, LICITAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/09/2009
14/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
16/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
17/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
21/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2009 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
21/10/2009 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
29/10/2009 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
10/11/2009 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
24/11/2009 Devolvido sem parecer
04/12/2009 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
09/12/2009 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/02/2010 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável
23/02/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2010 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
30/03/2010 Devolvido sem parecer
14/04/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
23/09/2010 Recebido com parecer do relator Bruno Covas favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/11/2010 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
30/11/2010 Devolvido da vista
30/11/2010 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Enio Tatto
07/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, favorável
10/12/2010 Publicados pareceres: nº 1866, de 2010, da Comissão de Constituição e Justiça; nº 1867, de 2010, da Comissão de Serviços e Obras Públicas, e nº 1868, da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. DA página 11
10/12/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/07/2014 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014 94ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
03/07/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
04/07/2014 Em fase de elaboração de Minuta de Autógrafo.
04/07/2014 Publicado requerimento de urgência solicitando tramitação em regime de urgência pela Deputada Célia Leão. (DA. pág. 17).
11/07/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4349/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.811, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 03 de julho de 2014.
11/07/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/07/2014 Publicado Autógrafo nº 30.811 (DA.pg. 04).
01/08/2014 Publicada a mensagem A nº 100/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DOE I pág. 01)
02/08/2014 Publicada a mensagem A nº 100/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DA págs. 05 e 06))
04/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2014 116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.135
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/10/2009 1866 / 2010 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
09/12/2009 1867 / 2010 favorável favorável Analice Fernandes Comissão de Serviços e Obras Públicas  
23/09/2010 1868 / 2010 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/07/2014 Autógrafo 30811 Autógrafo ao Projeto de lei numero 783/2009 Samuel Moreira  
2 Ofício 4349 Ofício ao Projeto de lei numero 783/2009  
3 Ofício 3073 Governador  
4 04/07/2014 Req. Urgência Célia Leão  
5 02/08/2014 Veto Total /2014 Mens. A-100/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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