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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 768 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 768 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.099 / 2010
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre faixa de terra dotada de benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrante do trecho da Rodovia Benedito Pires - SP 442/266, compreendida entre o km 0,00 e o km 3+100,00m, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 04/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ASSIS (MUNICÍPIO), BENFEITORIA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA, ROD. SP 442/266, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.069

Tramitação

Data Descrição
04/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 04/09/2009
09/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
10/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
14/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
15/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
17/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art.33, I, 'a' da 'XIII CRI'.
18/09/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/09/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
15/10/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
03/11/2009 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
16/11/2009 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
26/11/2009 Recebido com parecer do relator Orlando Morando favorável, "ad referendum" do Plenário, pela Comissão de Transportes e Comunicações
02/12/2009 Aprovado o parecer do Deputado Orlando Morando, favorável, "ad referendum" do Plenário
04/12/2009 Publicados: Parecer nº 2490/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2491/09, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 21)
04/12/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/05/2010 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
11/05/2010 Recebido pelo Governador em: 11/05/2010 - prazo para sanção: 01/06/2010.
12/05/2010 Publicado Autógrafo nº 28.963 (DA p. 55)
12/05/2010 Aguardando Sanção
28/05/2010 Publicada a Lei nº14.099 de 27 de maio de 2010.(DOE pág.6)
29/06/2010 Arquive-se.
03/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.069

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2009 2490 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
26/11/2009 2491 / 2009 favorável ad referendum favorável, "ad referendum" do Plenário Orlando Morando Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/05/2010 Autógrafo 28963 Autógrafo ao Projeto de lei numero 768/2009 Barros Munhoz  
2 28/05/2010 Lei 14099 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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