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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 20 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
20 / 2010
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.113 / 2010
Ementa
Altera a
Lei Complementar nº 724, de 1993
, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Data de Publicação
24/03/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 724/1993
, PROCURADOR DO ESTADO, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012
Tramitação
Data
Descrição
24/03/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 24/03/2010
25/03/2010
Pauta de 1ª sessão.
26/03/2010
Publicada Mensagem nº 40, de 25/03/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.11)
26/03/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/03/2010
Pauta de 2ª sessão.
30/03/2010
Pauta de 3ª sessão.
31/03/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/03/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
06/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
06/04/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2010
Entrada na Comissão de Administração Pública
09/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
12/04/2010
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CAP
14/04/2010
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Administração Pública
14/04/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
19/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CFO
20/04/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/04/2010
Publicados: Parecer nº 764/10, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
-favorável à proposição; Parecer nº 765/10, da CAP, Deputada
Maria Lúcia Amary
-favorável à proposição e Parecer nº 766/10, de RE pela CFO, Deputado
Mauro Bragato
- favorável à proposição. (DA p. 10)
23/04/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/04/2010
48ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
28/04/2010
CONSTANDO DA ORDEM DO DIA.
25/05/2010
66a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto
26/05/2010
Recebido pelo Governador em: 26/05/2010 - prazo para sanção: 18/06/2010.
27/05/2010
Publicado o Autógrafo nº 29.026. DA (p. 38)
27/05/2010
Publicada a Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio 2010.DOE (p. 01 )
24/08/2010
Arquive-se.
10/09/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/04/2010
764 / 2010
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2010
765 / 2010
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Administração Pública
20/04/2010
766 / 2010
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/05/2010
Autógrafo
29026
Barros Munhoz
2
27/05/2010
Lei Complementar
1113
Governador
3
26/03/2010
Req. Urgência
Mensagem Governador nº 40/10
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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