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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 20 /2010

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 20 / 2010
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.113 / 2010
Ementa Altera a Lei Complementar nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado.
Data de Publicação 24/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 724/1993, PROCURADOR DO ESTADO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012

Tramitação

Data Descrição
24/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 24/03/2010
25/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2010 Publicada Mensagem nº 40, de 25/03/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.11)
26/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
30/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
31/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
06/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
06/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2010 Entrada na Comissão de Administração Pública
09/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
12/04/2010 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CAP
14/04/2010 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Administração Pública
14/04/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
19/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFO
20/04/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/04/2010 Publicados: Parecer nº 764/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição; Parecer nº 765/10, da CAP, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição e Parecer nº 766/10, de RE pela CFO, Deputado Mauro Bragato- favorável à proposição. (DA p. 10)
23/04/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/04/2010 48ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
28/04/2010 CONSTANDO DA ORDEM DO DIA.
25/05/2010 66a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto
26/05/2010 Recebido pelo Governador em: 26/05/2010 - prazo para sanção: 18/06/2010.
27/05/2010 Publicado o Autógrafo nº 29.026. DA (p. 38)
27/05/2010 Publicada a Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio 2010.DOE (p. 01 )
24/08/2010 Arquive-se.
10/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/04/2010 764 / 2010 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
14/04/2010 765 / 2010 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Administração Pública  
20/04/2010 766 / 2010 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/05/2010 Autógrafo 29026 Barros Munhoz  
2 27/05/2010 Lei Complementar 1113 Governador  
3 26/03/2010 Req. Urgência Mensagem Governador nº 40/10 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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