01/06/2011 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados João Caramez, Orlando Morando, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Edmir Chedid, Roberto Morais, Baleia Rossi, Marcos Neves (membros efetivos), Cauê Macris, Alencar Santana, Itamar Borges (membros substitutos) e Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Chico Sardelli. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Campos Machado e Rogério Nogueira. Presentes, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados Pedro Birgadi e Enio Tatto e o ex-Deputado Said Mourad. Também estavam presentes os Vereadores Henrique Martin, Presidente, Maria Celia D. Reynaldo, Vice-Presidente, José Gomes, Inivaldo dos Santos e Samuel Soares de Oliveira, da Câmara Municipal de Cabreúva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Foi aprovada também a ata da Primeira Reunião Extraordinária. Passou-se à apreciação da pauta. Pela ordem, o Senhor Deputado Antonio Mentor solicitou ao Senhor Presidente interferir junto ao Senhor Presidente da Casa para que nomeie Relator Especial para propositura em homenagem ao Vice-Presidente da República, Senhor José Alencar. Em seguida, o Senhor Presidente propôs a inclusão, como último item na pauta, do requerimento de autoria do Deputado Antonio Mentor, requerendo seja oficiado ao Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Senhor Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes, a fim de que seja suspensa a audiência pública convocada para o dia nove de junho, objetivando a Concessão dos Serviços de Transportes Coletivos Intermunicipal sobre pneus na Região Metropolitana de Campinas, para que esta Comissão possa tomar, antes, conhecimento das diretrizes adotadas para a mencionada concessão. Requer, outrossim, que através do mesmo ofício seja convidado o Senhor Secretário para prestar os esclarecimentos necessários. Tal proposta de inclusão foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 64/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como à aprovação da emenda nº 1. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 2 - Projeto de lei nº 24/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 735/2009, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que dá a denominação de "José de Paula Vieira" ao viaduto localizado no km 459 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Rifaina. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 442/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Antônio Bueno Munhoz" à rotatória localizada no km 196 da Rodovia SP 215, em Dourado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 676/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Alice Lima de Castro Boso" ao viaduto localizado no km 214,347 da Rodovia SP 351, em Catanduva. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 9/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de proibirem as empresas de transportes coletivos de passageiros a vedarem as janelas de seus ônibus. Foi relator o Deputado Arnaldo Jardim, com parecer favorável à moção. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2004, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de cumprir a decisão do STF aplicando a totalidade da arrecadação da CIDE na infra-estrutura do transporte brasileiro. Foi relator o Deputado Campos Machado, com parecer favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2004, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de garantir a isenção de pagamento da taxa anual de licença de radioamador para todo cidadão brasileiro aposentado. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com parecer favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei nº 5476/01, que modifica a Lei nº 9472 de 1997, com o objetivo de impedir a cobrança da taxa de assinatura básica da telefonia fixa. Foi relator o Deputado Campos Machado, com parecer favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que adote providências junto ao CONTRAN, para prevenir acidentes provocados pelo levantamento involuntário de caçambas de caminhões basculantes Foi relator o Deputado Campos Machado, com parecer favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2007, de autoria do Deputado Said Mourad, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que destine recursos da CIDE para financiamento de reformas de infra-estrutura dos postos de gasolina. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável à moção. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 20/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei n° 664, de 2011, que pretende denominar "Aeroporto Internacional Governador Orestes Quércia" o Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas, seja apreciado e aprovado com a máxima urgência possível. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 13 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, que solicita seja deliberada a indicação de dois representantes do Poder Legislativo para integrar o Conselho Consultivo da ARTESP, conforme Lei Complementar nº 914/2002. Este item foi retirado da pauta a pedido do Senhor Deputado Orlando Morando. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado Antonio Mentor, para que submetesse à apreciação o item seguinte, por ser de autoria do Senhor Presidente. Item 14 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, que solicita sejam convidados os Secretários de Estado da Logística e Transportes e dos Transportes Metropolitanos e as autoridades representantes das Empresas CPTM, Dersa, EMTU e Metrô e das Autarquias ARTESP, DER e DAESP, a fim de prestarem informações e contas relativas à gestão do ano de 2010 e de exporem o planejamento para o ano de 2011. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento do Deputado Orlando Morando, que requer a realização de uma reunião da Comissão, a fim de que sejam esclarecidos os fatos sobre a paralisação da obra de supergasoduto na Serra do Mar, feito pela Petrobrás. Para o evento, solicita que seja convocado o responsável pela Gasan 2, o qual fará transporte da produção de gás natural da Bacia de Santos, a fim de dar explicações sobre qual impacto ambiental será fornecido para a região do Grande ABC com esta obra. A Senhora Deputada Ana Perugini propôs que fosse alterado o requerimento de convocação para convite. Aprovado o requerimento com a alteração para convite. Item 16 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor e Enio Tatto, que requerem, nos termos do artigo 13, § 1º, item 3 da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação do Doutor Sérgio Henrique Passos Avelleda, Diretor-Presidente da Companhia Metropolitana de São Paulo, para prestar à Comissão informações acerca da alteração de estação da linha 6 - Laranja em Higienópolis. O Senhor Deputado Orlando Morando propôs transformar a convocação em convite e que a reunião tivesse como data predeterminada o dia vinte e dois de junho, às catorze horas e trinta minutos. O Senhor Deputado Antonio Mentor colocou que o dia vinte e dois não era a melhor data e sugeriu que a data ficasse em aberto para que os dois Presidentes pudessem negociar outra data. Manifestou-se também a respeito o Senhor Deputado Enio Tatto. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação os itens dezesseis e dezessete, propondo que a reunião fosse realizada conjuntamente com a Comissão de Infraestrutura. Item 17 - Ofício ASB nº 012/2011, do Deputado Alencar Santana, que requer a convocação do Senhor Diretor-Presidente do Metrô, Sr. Sérgio Henrique Passos Avelleda, nos termos do artigo 13, § 1º, item 3 da Constituição do Estado de São Paulo, para que compareça à Comissão para prestar maiores esclarecimentos sobre decisão da Companhia do Metropolitanos de São Paulo - Metrô - em validar o processo de licitação da linha 5-lilás, mesmo com fortes indícios de fraude promovida pelos consórcios vencedores do certame, e considerando ainda o valor total das obras, estimado em aproximadamente em 5 bilhões de reais. Aprovados os dois requerimentos com a alteração para convite, bem como aprovada a reunião conjunta com a Comissão de Infraestrutura. Item 18 - Ofício PB nº 025/2011, do Deputado Pedro Bigardi, que solicita as providências cabíveis para a participação dos Vereadores e do Vice-Prefeito do Município de Cabreúva em reunião da Comissão, em que se pretende discutir a duplicação do Acesso "Vereador José Morais", que liga o centro do município de Cabreúva à Rodovia "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto". O Senhor anunciou a presença dos Vereadores de Cabreúva e propôs que a Comissão ouvisse um representante dos Vereadores. Sendo tal proposta aprovada, ficou decidido que o representante falaria no final da reunião. Item 19 - Requerimento do Deputado João Caramez, que solicita a anexação, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno, dos Projetos de Lei nº 556/2010 e 464/2009, que versam sobre matéria idêntica, qual seja, alteração do artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Concedida vista ao Deputado Antonio Mentor. Item 20 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 1079/2003, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Francisco Moron Fernandes" ao viaduto localizado no 1,620 km da Rodovia Dr. Celso Charuri - SP-91, em Sorocaba. Aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 265/2004, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de Estação Palmeiras-Barra Funda à Estação Barra Funda do Metrô, localizada no bairro Barra Funda, em São Paulo. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 22 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 164/2006, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Dr. João Ferreira Neves" à Rodovia SP 342, que liga o Município de Mogi Guaçu ao Município de São João da Boa Vista, passando pelo Município de Espírito Santo do Pinhal. Aprovado o requerimento. Item 23 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 1193/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dá a denominação de "Engenheiro Reynaldo Thomaz Setti" à passarela localizada na altura do km 53 + 160m da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Aprovado o requerimento. Item 24 - Requerimento de retirada do Projeto de lei nº 1446/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Deputado Chopin Tavares de Lima" à SP 127, que liga a Rodovia Castelo Branco - SP 270 ao Município de Itapetininga. Aprovado o requerimento. Item 25 - Requerimento de retirada da Moção nº 54/2000, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de impedir a instalação de uma nova praça de pedágio entre os municípios de São José dos Campos e Jacareí, na Rodovia Presidente Dutra. Aprovado o requerimento. Item 26 - Requerimento de retirada da Moção nº 83/2001, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de equacionar os problemas existentes no Aeroporto de Congonhas, a fim de minimizar a possibilidade de ocorrência de acidentes. Usaram da palavra os Senhores Deputados Orlando Morando, Antonio Mentor, Pedro Bigardi e o Senhor Presidente. Aprovado o requerimento. Item 27 - Requerimento de retirada da Moção nº 92/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de assegurar a participação dos trabalhadores portuários na Comissão Mista de Regionalização do Porto de Santos, que será criada para estudar a transferência do controle daquele Porto para o Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Item 28 - Requerimento de retirada da Moção nº 53/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de instituir normas mais rígidas e restritivas quanto ao tráfego, comprimento máximo e outras características dos veículos conhecidos como treminhões. Aprovado o requerimento. Item 29 - Proposta de anexação do Projeto de Lei 510/2007 (que dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação Carandiru do Metrô), de autoria do Deputado Campos Machado, ao Projeto de Lei 999/2003, de autoria do Deputado Celino Cardoso, por versarem sobre matéria correlata. Aprovada a proposta. Em seguida, foi colocado em votação o requerimento do Deputado Antonio Mentor, sendo aprovado o requerimento. PARA CIÊNCIA: Item 30 - Resposta da Secretaria dos Transportes Metropolitanos ao Requerimento de Informação nº 1/2011, da Comissão de Transportes e Comunicações, que requer esclarecimentos e o envio de cópia de documentos, complementando as informações prestadas diante do Requerimento de Informação nº 441/2009, sobre a operação das linhas pela Reserva Técnica Operacional - RTO. O Senhor Presidente comunicou que não entregaram alguns documentos e ficou de comunicar o fato a EMTU ou ao Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos. Item 31- Convite da SAE BRASIL (Sociedade de Engenheiros da Mobilidade), para a Solenidade de Abertura do evento que acontecerá às 08h30 do próximo dia 6 de junho, no Centro de Convenções Milenium - Rua Bacelar, 1043 - Vila Mariana, São Paulo - SP. Item 32 - Ofício nº 001/2011, de autoria do Sindicato dos Operadores Regionais de Coletivo Autônomos e Motoristas do Estado de São Paulo (Sindiorcas), denunciando que há mais de dois anos os veículos RTOs prefixos 2030, 2045 e 2093 operam de forma irregular a linha 260, diariamente, entre 22 e 23 horas, no sentido Vila Dirce. Item 33 - Ofício nº 24/2011, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, encaminhando requerimento de autoria da Vereadora Sheila Oliveira Silvério, que solicita a intercessão desta Casa junto ao Governo do Estado de São Paulo a fim de disponibilizar recursos para a compra de uma máquina Patrol para uso nas estradas rurais daquele município. Item 34 - Ofício nº 26/2011, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, encaminhando requerimento de autoria da Vereadora Sheila Oliveira Silvério, que solicita a intercessão desta Casa junto ao Governo do Estado de São Paulo a fim de disponibilizar verbas para a compra de uma ambulância e um micro-ônibus para a Prefeitura Municipal. Item 35 - Ofício nº 31/2011, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, encaminhando requerimento de autoria da Vereadora Sheila Oliveira Silvério e do Vereador Luciano Kyochi Taniguchi, Presidente da Casa, que solicita a intercessão desta Casa junto ao Governo do Estado de São Paulo a fim de disponibilizar para aquele município um veículo do tipo van ou ônibus adaptado para pessoas com deficiência. Item 36 - Ofício nº 34/2011, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Gentil José Tonelli, que solicita a intercessão desta Casa junto ao Governo do Estado de São Paulo a fim de disponibilizar recursos para o asfaltamento da estrada vicinal que liga a Rodovia Capitão Barduíno ao bairro dos Moraes, naquele município. Item 37 - Ofício nº 69/2011-SR, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Sr. Valdir Nahora, que solicita a realização de estudos visando ao desconto na tarifa do pedágio da Travessia de Balsas Santos-Guarujá, para usuários de motocicletas. Item 38 - Ofício WMOT/007/11, da Câmara Municipal de Jandira, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Cícero Amadeu Romero Duca, solicitando a esta Casa que, em caráter de extrema urgência, verifique junto ao Presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a possibilidade de denominar a estação da cidade de Jandira como "Estação Jandira Prefeito Walderi Braz Paschoalin". Item 39 - Ofício nº 69/2011, da Câmara Municipal de Carapicuíba, de autoria do Vereador Alexandre Simões Pimentel, Presidente da Casa, que traz a denúncia de que os moradores da "Favela do Porto de Areia" (área também de propriedade da CPTM) receberam a oferta de R$ 3000,00 (três mil reais) para deixar suas moradias. Item 40 - Protocolado nº 001386, de 25 de fevereiro de 2011, do interessado José Carlos de Souza (advogado), que noticia fatos em Mogi das Cruzes e Região da Grande São Paulo, sobre problema com o radar de reconhecimento ótico irregular instalado na Rodovia Mogi/Bertioga, com mais de 300.000 veículos multados em curto prazo de operação (indústria de multas). Item 41 - Ofício nº 107/2011, da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Olímpio Jorge Naben - Euripinho, sobre a execução da duplicação dos trechos compreendidos entre Barretos e Colômbia, na Rodovia Brigadeiro Faria Lima e no trecho de Guaíra a Olímpia, na Rodovia Assis Chateaubriand. Item 42 - Ofício nº 093/2011, do Prefeito de Jaborandi, referindo-se ao Requerimento nº 01/2011, da Câmara Municipal, manifesta apoio ao Comitê Regional para Duplicação da Rodovia Brigadeiro Faria Lima SP-326, Municípios Barretos-Colômbia. Item 43 - Ofício nº 41/2011, da Câmara Municipal de Jaborandi, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Julio Carlos Cardoso, sobre a execução da duplicação do trecho da Rodovia Brigadeiro Faria Lima SP-326, compreendido entre Barretos e Colômbia. Item 44 - Ofício nº 00063/2011, da Câmara Municipal de Itapira, encaminhando requerimento de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Sartori e Décio da Rocha Carvalho, para que Itapira seja beneficiada com a extensão da obra de pavimentação da estrada do Rio Manso, levando o asfalto até a ponte do Rio do Peixe. Item 45 - Ofício nº 0105/2011, da Câmara Municipal de São Pedro, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Thiago Silva, para a alocação de recursos e investimentos em ações de melhoria nas condições de trânsito e segurança da Rodovia SP-304, considerada a nona rodovia mais violenta do Estado. Item 46 - Ofício nº 1178/11-EPL/SCG, da Câmara Municipal de Guarulhos, encaminhando moção de repúdio de autoria da Vereadora Luiza Cordeiro, à Dersa, por não enviar representante à audiência pública realizada na Câmara Municipal de Guarulhos em 23 de fevereiro de 2011, sobre o Rodoanel - trecho Norte. Item 47 - Ofício nº 114/2011, da Câmara Municipal de Carlópolis, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Maryel Garbelotti, referente ao péssimo estado das estradas SP 249 e SP 287. Item 48 - Ofício nº 678/11, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Marco Antonio Rillo, sobre obras de duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, no trecho entre Olímpia e São José do Rio Preto. Item 49 - Ofício nº 455/2011, da Câmara Municipal de Matão, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Ademir de Souza, sobre procedimento administrativo para promover o Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato com as concessionárias, bem como a alteração do índice de reajuste previsto (IGPM-M) para outro índice (IPCA ou INPC) nos contratos de pedágios no Estado de São Paulo na forma que especifica. Item 50 - Ofício CMR nº 155/11, da Câmara Municipal de Rincão, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Edson Brito Bolito, sobre procedimento administrativo para promover o Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato com as concessionárias, bem como a alteração do índice de reajuste previsto (IGPM-M) para outro índice (IPCA ou INPC) nos contratos de pedágios no Estado de São Paulo na forma que especifica. Item 51 - Ofício EX nº 0585/2011, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando requerimento de autoria dos Vereadores Edio Lopes e João Farias, sobre procedimento administrativo para promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com as concessionárias; alteração do índice de reajuste dos contratos de IGPM-M para INPC ou IPCA; Reequilíbrio Econômico do Contrato baseado nas cláusulas de composição das tarifas, especificamente no que diz respeito ao número da demanda de tráfego apresentada à época, comparativamente com os reais números de veículos pedagiados na presente data; estudos para redução do preço da Praça de Pedágio do Km 282 da SP/310 (Rodovia Washington Luiz). Item 52 - Ofício nº 123/2011, da Câmara Municipal de Pinhalzinho, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Carlos Roberto dos Santos, sobre a assinatura de Convênio para o Programa Melhor Caminho, a ser realizado num trecho de pelo menos 07 km na Estrada Municipal do Bairro dos Batistas, neste Município de Pinhalzinho. Item 53 - Of. Dir. Leg. 0212-2011, da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando requerimento de autoria do Vereador Fuad Abrão Isaac, sobre as providências que poderão ser tomadas para suspensão da cobrança do pedágio na Rodovia Raposo Tavares, trecho entre Itapetininga e Araçoiaba da Serra, enquanto não forem iniciadas e concluídas as obras de duplicação da referida rodovia. Item 54 - Of. nº 51/2011, da Câmara Municipal de Joaquim Távora, solicitando reparos e manutenção da estrada SP 249, que se encontra em estado precário. Item 55 - Of. PR/089/2011, da CPTM, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal de Carapicuíba com cópia endereçada à Comissão, referente Of. 68/2011 - Requerimento nº 16/2011, informando que, ao contrário do que consta do Requerimento nº 16/2011, a área onde se assenta a assim chamada "Favela do Porto de Areia" não pertence, nem mesmo em parte, à CPTM. Item 56 - Ofício 1178/11-EPL/SCG, da Câmara Municipal de Guarulhos, encaminhando moção de repúdio de autoria da Vereadora Luiza Cordeiro, à Dersa, por não enviar representante à audiência pública realizada na Câmara Municipal de Guarulhos em 23 de fevereiro de 2011, sobre o Rodoanel - trecho Norte. Cientes os Senhores Deputados dos itens 30 a 56, o Senhor Presidente, dando continuidade aos trabalhos, solicitou ao Senhor Deputado Pedro Bigardi que indicasse o representante dos Vereadores de Cabreúva, sendo indicado o Vereador Henrique Martin, Presidente da Câmara Municipal. Sua Excelência agradeceu aos Senhores Deputados e disse que a situação era grave e que tem gerado muitas mortes. A seguir, o Senhor Deputado Antonio Mentor sugeriu uma subcomissão das Praças de Pedágios do Estado que assumisse o debate e solicitou que fosse distribuída cópia do seu requerimento, que fora incluído na pauta e aprovado, aos Senhores Deputados membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 08/06/2011. Deputado Edmir Chedid Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário