Cria cargos de Desembargador e de Juiz de Tribunal de Alçada.
Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da Lei Complementar nº 258, de 22/05/1981, que instituiu remuneratório para os membros da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Altera disposições da Lei Complementar nº 125, de 18/11/1975, que dispõe sobre a série de classes de Pesquisador Científico.
Autoriza o credenciamento de Advogados para prestação de Assistência Judiciária gratuita, no âmbito criminal.
Acrescenta inciso ao artigo 3º do Decreto-Lei Complementar nº 9 de 31/12/1969, que dispõe sobre a organização dos Municípios. (Lei Orgânica dos Municípios)
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Cria níveis retribuitórios para Soldado PM.
Aplica aos funcionários, servidores e inativos da Assembléia Legislativa, a Lei Complementar de 1982, que altera disposições das Leis nºs 10.261, de 20/10/1968, 500, de 13/11/1974, e da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Dispõe sobre o desdobramento das Serventias das Comarcas de 3ª Entrância.
Dispõe sobre enquadramento de cargos docentes do Quadro do Magistério.
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
Dispõe sobre o enquadramento dos integrantes da folha de Laborterapia, em atividade na área de deramtologia da Secretaria da Saúde.
Altera disposições das Leis 10.261, de 28/10/1968, 500 de 13/11/1974, e da Lei Complementar 180, de 12/05/1978.
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal.
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.
Cria cargos de Taquígrafos Judiciários no Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Altera a redação do § 3º do artigo 26 e revoga artigos 31 e 32, todos do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.
Dispõe sobre a modificação de enquadramento de cargos de Agentes de Segurança Juduciária do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
Dispõe sobre a modificação de enquadramento de cargos de Agente de Segurança Judiciário do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Cria cargos de Administrador de Centro Social Urbano no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo.
Altera o § 1º do artigo 110 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o § 1º do artigo 20 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. (atestado médico, abono)
Integra o antigo cargo de Operador de Máquinas e Bombas na Tabela nº 1 da Lei Complementar nº 77, de 13/06/73.
Transforma cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Dispõe sobre direitos e obrigações dos substitutos declarados estáveis do Quadro do Magistério.
Cria cargos destinados ao Ministério Público do Estado.
Altera a redação do artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 05/01/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a criação de cargos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre o adicional de representação dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas.
Dispõe sobre o adicional de representação dos membros do Ministério Público.
Disciplina o provimento das funções específicas de jornalistas habilitados para os funcionários e servidores públicos.
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério público.
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas.
Reajusta os valores da escala de referências aplicável aos ocupantes de cargos de Delegado de Polícia.
Altera a escala de vencimentos dos funcionários, servidores e inativos da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Reajusta os valores de referências aplicáveis à série de classes de Pesquisador Científica.
Reajusta os valores dos padrões de vencimentos dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Altera a escala de vencimentos 1 a 7 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06/04/81.
Dispõe sobre a concessão de honorários advocatícios aos Procuradores de Autarquias estaduais.
Cria cargos de Agente de Segurança Judiciária no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal.