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Projeto de lei nº 857 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
857 / 2017
Ementa
Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado.
Data de Publicação
14/09/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores
CRIANÇA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, INTOLERÂNCIA ALIMENTAR, LEITE SEM LACTOSE
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
14/09/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 14/09/2017
15/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
18/09/2017
Pauta de 2ª sessão.
19/09/2017
Pauta de 3ª sessão.
20/09/2017
Pauta de 4ª sessão.
21/09/2017
Pauta de 5ª sessão.
22/09/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/09/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2017
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
01/11/2017
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
07/12/2017
Recebido do Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto com emenda
07/12/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
20/12/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
21/12/2017
Devolvido da vista
07/02/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Afonso Lobato
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/02/2018
Publicado Parecer nº 42, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo proposto. (D.A. pág. 11)
15/02/2018
Entrada na Comissão de Saúde
23/02/2018
Distribuído ao Deputado
Carlos Neder
18/05/2018
Recebido com voto do relator Carlos Neder favorável ao Projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Saúde
05/06/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Neder
, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR
14/06/2018
Publicado Parecer nº 780/2018, da Comissão de Saúde, favorável à proposição, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 13)
14/06/2018
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/07/2018
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
31/07/2018
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/12/2018
60ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
13/12/2018
61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda Aglutinativa, prejudicado o Substitutivo apresentado pela CCJR.
13/12/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/12/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
.
13/12/2018
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, propondo redação final
14/12/2018
Publicada a emenda aglutinativa nº 1, de autoria do Deputado Campos Machado (Líder do PTB) e outros. (D.A. pág. 10)
14/12/2018
Publicado parecer nº 1470, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 16)
14/12/2018
Publicado Parecer nº 1505, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 20)
14/12/2018
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1479/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.440, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2018.
20/12/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018
Publicado o Autógrafo nº 32.440. (D.A. pág. 05)
21/12/2018
Aguardando Sanção
17/01/2019
Publicada a Mensagem A-nº 023/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., pág. 05)
02/02/2019
Publicada a Mensagem A-nº 023/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 47)
05/02/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/02/2019
Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019
24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
07/02/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2018 - Comissão de Saúde
12/12/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/07/2018
1470 / 2018
favorável
favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/12/2018
1505 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2017
42 / 2018
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2018
780 / 2018
favorável
favorável ao Projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR
Carlos Neder
Comissão de Saúde
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável ao projeto com emenda
Marcos Zerbini
1
21/12/2018
Autógrafo
32440
Autógrafo ao Projeto de lei numero 857/2017
Cauê Macris
2
14/12/2018
Emenda Aglutinativa
1
Campos Machado, Itamar Borges, Coronel Camilo, André do Prado, Gileno Gomes, Beth Sahão, Delegado Olim, Leci Brandão, Marco Vinholi, Gilmaci Santos, Rogério Nogueira, Ricardo Madalena
3
07/12/2017
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
4
02/02/2019
Veto Total
/2019
Mensagem nº 023/2019
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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