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Projeto de lei nº 471 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
471 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 15.293 / 2014
Ementa
Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
Data de Publicação
13/05/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Regina Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores
DOCUMENTOS, ISENÇÃO DE TARIFA, SEGUNDA VIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/05/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.065
Tramitação
Data
Descrição
13/05/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 13/05/2011
16/05/2011
Pauta de 1ª sessão.
17/05/2011
Pauta de 2ª sessão.
18/05/2011
Pauta de 3ª sessão.
19/05/2011
Pauta de 4ª sessão.
20/05/2011
Pauta de 5ª sessão.
24/05/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/05/2011
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
10/06/2011
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/06/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Afonso Lobato
, favorável
29/06/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
05/09/2011
Distribuído ao Deputado
Feliciano Filho
29/09/2011
Recebido com voto do relator Feliciano Filho favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/12/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Feliciano Filho
, favorável
08/12/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/02/2012
Distribuído ao Deputado
Orlando Bolçone
20/03/2012
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/03/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Orlando Bolçone
, favorável
29/03/2012
Publicados: Parecer nº 451/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 452/12, da CSPAP ¿favorável à proposição e Parecer nº 453/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 24)
29/03/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2012
Publicado Requerimento, da Deputada
Regina Gonçalves
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 31)
19/06/2012
31 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o parágrafo único do artigo 2º e os incisos IV, V e VI do artigo 3º.
20/06/2012
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
27/06/2012
Recebido pelo Governador em: 27/06/2012 - prazo para sanção: 17/07/2012.
28/06/2012
Publicado Autógrafo nº 29.868. (DA p. 25)
28/06/2012
Aguardando Sanção
20/07/2012
Publicada a Mensagem A - nº 089/2012, Senhor Governador opondo veto total ao
PL nº 471, de 2011
. DOE I página 01.
02/08/2012
Publicada Mensagem A-nº 089/2012, de 19/07/12, do Sr Governador opondo veto total ao PL (DA p. 16)
02/08/2012
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/08/2012
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/08/2012
Comunicado o vencimento de prazo.
09/08/2012
Presidente solicita Relator Especial.
09/08/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
13/08/2012
Designado Relator Especial o Deputado
Beto Trícoli
.
14/08/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Beto Trícoli, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2012
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
22/08/2012
Comunicado o vencimento de prazo.
22/08/2012
Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
23/08/2012
Designado Relator Especial o Deputado
Reinaldo Alguz
.
30/08/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total., do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/08/2012
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/09/2012
Publicados: Parecer nº 1245/12, de RE pela CCJR, Deputado
Beto Trícoli
¿ favorável à proposição e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1246/12, de RE pela CSPAP , Deputado -favorável à proposição e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 8)
04/09/2012
114ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
04/09/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/12/2013
195a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto salvo parte destacada: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto destacadamente o Inciso III do Artigo 3º.
07/01/2014
Publicado autógrafo nº 29.868/V. (DA. pág. 7)
07/01/2014
Aguardando Sanção
09/01/2014
Publicada a Lei nº 15.293, de 08.01.2014. (DOE I pág. 01)
25/03/2014
Arquive-se.
09/05/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.065
Votação nas Comissões
15/06/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2011 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/08/2012
1245 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Beto Trícoli
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/08/2012
1246 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total.
Reinaldo Alguz
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/06/2011
451 / 2012
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2011
452 / 2012
favorável
favorável
Feliciano Filho
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
20/03/2012
453 / 2012
favorável
favorável
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/06/2012
Autógrafo
29868
Barros Munhoz
2
09/01/2014
Lei
15293
Governador
3
14/06/2012
Req. Urgência
Requerimento para tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 471/2011
Regina Gonçalves
4
02/08/2012
Veto Total
/2012
Mensagem 089/2012
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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