Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0312 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0312 / 2001
Ementa Torna obrigatória a inserção, nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos, de aviso ao público da necessidade de consulta ao médico para sua utilização.
Data de Publicação 31/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores CONSULTA MÉDICA, DIVULGAÇÃO, MEDICAMENTO, MÍDIA, OBRIGATORIEDADE, PROPAGANDA, PUBLICIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.050

Tramitação

Data Descrição
31/05/2001 Publicado no Diário da Assembléia
01/06/2001 Pauta de 1ª Sessão
07/06/2001 Pauta de 5ª Sessão
11/06/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
11/06/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
13/06/2001 Enviado à CCJ.
18/06/2001 Entrada na CCJ.
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
04/09/2001 Aprovado em Congresso de Comissões.
05/09/2001 Publicado requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (D.A. pág. 10)
06/09/2001 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
06/09/2001 Publicado o parecer 829/2001, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSH (Favorável) (DA, p.13)
21/09/2001 Ofício nº 7968/2001 entregue na ATL.
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.054 (DA p. 10)
22/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25054
12/10/2001 Publicada a Mensagem nº 137, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (D.A. pág. 10)
17/10/2001 Reentrada para apreciação do veto.
23/10/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
24/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/10/2001 Pedido de RE. À CCJ.
26/10/2001 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
26/10/2001 Enviado ao STAM.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Wadih Helú
07/11/2001 Enviado ao Deputado.
09/11/2001 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
14/12/2001 186ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto
22/12/2001 Publicada a Lei nº 10.999, de 21/12/2001 (Promulgada pela ALESP nos termos do artigo 28, §8º, da Constituição Estadual) - DA p. 05.
23/10/2002 Recebido na PA-PROCURADORIA JURÍDICA DA ALESP (guia 09974/2002)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.050

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene    

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/09/2001 Autógrafo 25054  
 
2 22/12/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10999  
3 17/12/2001 Ofício 010360 Walter Feldman  
4 21/09/2001 Ofício 007968  
5 04/09/2001 Req. Urgência 107514 Carlinhos Almeida  
 
6 12/10/2001 Veto Total Anº137 /2001 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala