Projeto de Lei n° 481, de 2001 ( PL 0481 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0481 / 2001
Transformado em Norma	Lei nº 11.093 / 2002
Ementa	Mensagem nº 112/01. Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Socorro, imóvel ali situado, destinado à construção do Paço Municipal.
Data de Publicação	21/08/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, IMÓVEL, SECRETARIA DA FAZENDA, SOCORRO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.053 .

Data	Descrição
21/08/2001	Publicado no Diário da Assembléia
22/08/2001	Pauta de 1ª Sessão
28/08/2001	Pauta de 5ª Sessão
30/08/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
31/08/2001	Entrada na CCJ.
28/09/2001	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
01/10/2001	Enviado ao Deputado.
03/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
04/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
17/10/2001	Aprovado o parecer do Relator.
18/10/2001	Enviado à CSOP.
30/10/2001	Distr. a Dep. Rosmary Corrêa.
30/10/2001	Enviado à Deputada.
14/11/2001	Devolvido e enviado à CSOP.
14/11/2001	Recebido com parecer favorável.
28/02/2002	Aprovado o parecer favorável.
28/02/2002	Enviado ao STAM..
05/03/2002	Publicados: Pareceres 122/02, da CCJ e 123/02, da CSOP (favoráveis).(DA p.8)
19/03/2002	14ª Sessão Extraordinária - aprovado
22/03/2002	Ofício nº 1419/2002 entregue na ATL.
23/03/2002	Publicado Autógrafo nº 25.296. (DA p. 9)
10/04/2002	Publicada a Lei nº 11.093, de 9 de abril de 2002. (DOE p. 2)
26/04/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.053 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Rosmary Corrêa	Comissão de Serviços e Obras Públicas
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	23/03/2002	Autógrafo	25296
2	11/04/2002	Lei	11093	Governador
3	22/03/2002	Ofício	001419
Total: 3 ocorrência(s)

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